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Por sonegação, comerciante recebe pena de prisão, multa e terá que reembolsar o Estado

A sonegação ICMS no valor de R$ 212 mil levou o empresário Marcos Souza Rafaeli, dono de um supermercado de Curitibanos, a ser condenado a dois anos de prisão em regime aberto, multa de um terço do salário mínimo e a pagar o imposto devido, que com multa e correção monetária chega a um valor de R$ 387.657,67. A sentença foi prolatada em ação penal ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina.

17/12/2009 Veja Mais

Ex-Prefeito de Joinville é sentenciado em ação criminal proposta pelo MPSC

Em sentença proferida no primeiro grau, em ação criminal proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina, o Juiz de Direito João Marcos Buch sentenciou o ex-Prefeito de Joinville, Marco Antônio Tebaldi, e o ex-Secretário da Fazenda do Município, Adelir Hercílio Alves, às penas de dois anos e 11 meses de reclusão e de um ano de detenção e 46 dias-multa, cada um, pelos crimes de responsabilidade e de falsidade ideológica.

17/12/2009 Veja Mais

Cautelar pede suspensão de concurso para Prefeitura de Blumenau

O Ministério Público de Santa Catarina, através da 14ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau, com atribuição na área da moralidade administrativa, ajuizou ação cautelar a fim de suspender o contrato entre a Prefeitura de Blumenau e o Instituto Brasileiro de Concursos e Provas para realização de concurso público para diversos cargos. A ação também requer a suspensão da homologação dos resultados.

17/12/2009 Veja Mais

Liminar determina que CASAN garanta abastecimento contínuo em Abelardo Luz

O abastecimento regular e contínuo de água em Abelardo Luz está garantido por medida liminar concedido em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). De acordo com a decisão judicial, a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN) deverá realizar o abastecimento, mesmo que com o uso de carros-pipa, sem qualquer ônus aos consumidores, até solução definitiva para o problema. Caso não cumpra a decisão, a CASAN está sujeita à multa diária de R$ 5 mil.

17/12/2009 Veja Mais

Tribunal do Júri sentencia mandante de assassinato a 31 anos de prisão em Joinville

Sessão do Tribunal do Júri da Comarca de Joinville, nesta quarta-feira (16/12) culminou no sentenciamento de Ismael Buono a 31 anos e um mês de prisão, Deise Regina dos Santos Buono, esposa de Ismael, a 10 anos de prisão e Alexsandro da Silva a 21 anos e quatro meses, acusados pelo homicídio de Joelson Fermino, tráfico de drogas e associação ao tráfico.

17/12/2009 Veja Mais

Operação do Ministério Público e Secretaria da Fazenda busca recuperar mais de R$ 60 milhões sonegados em SC

Essa é uma das ações que integram a Operação Nacional de Combate à Sonegação Fiscal, coordenada pelo GNCOC, realizada, nesta terça-feira (17/11), em 12 Estados e no DF. MPSC e Fazenda concederam coletiva sobre o assunto.

17/11/2009 Veja Mais

Idosos e pessoas com deficiências deverão ter mais vagas de estacionamento na Capital

A Prefeitura Municipal de Florianópolis deverá implementar 1.518 vagas reservadas para idosos e 607 vagas reservadas para pessoas com deficiência nos estacionamentos disponíveis nas vias públicas da cidade, incluindo a área correspondente à Zona Azul.

17/11/2009 Veja Mais

Liminar suspende atividade de extração de saibro em São Francisco do Sul

A Justiça determinou, por meio de medida liminar concedida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a paralisação da extração, beneficiamento e transporte de saibro pela empresa Terraplanagem Goll, em São Francisco do Sul.

17/11/2009 Veja Mais

Operação desarticula esquema que fraudou o fisco estadual em mais de R$ 50 milhões

Força-tarefa composta por 54 agentes do MPSC, Secretaria de Estado da Fazenda, DEIC, Polícias Civil e Militar, Polícia Rodoviária Federal e IGP, desencadeou a Operação "Nota Referente-ATZO" dando cumprimento, nesta quinta-feira (17/09), a 6 mandados de busca e apreensão, em 4 empresas e 2 residências, e 2 mandados de prisão contra pessoas ligadas a empresa atacadista e distribuidora localizada em Chapecó.

17/09/2009 Veja Mais

Monitores da Zona Azul não podem encaminhar notificações a agentes de trânsito na Capital

Monitores da Zona Azul na Capital não podem encaminhar notificações por uso irregular do estacionamento rotativo para autoridades ou agentes de trânsito, para aplicação de multa. A determinação está em liminar concedida no dia 13 de agosto de 2009 em ação civil pública ajuizada pelo Promotor de Justiça Alexandre Herculano Abreu.

17/08/2009 Veja Mais

TJ acolhe recurso do Ministério Público para acatar denúncia de crime tributário

A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina acolheu, por unanimidade, recurso interposto pelo Promotor de Justiça Francisco de Paula Fernandes Neto contra decisão do Juiz de Direito da comarca de Joinville que havia rejeitado denúncia criminal pela falta de recolhimento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

17/08/2009 Veja Mais

Operação Medusa resulta em mais duas prisões

Integrantes da Força-Tarefa da Coordenadoria de Investigações Especiais do Ministério Público de Santa Catarina (CIE/MP), em parceria com as Polícias Civis e Militares, prenderam mais duas pessoas envolvidas em assaltos a joalherias e a carro forte em Joinville, no Norte do Estado.

17/07/2009 Veja Mais

Ajuizada ADIn contra dispositivos do Código Ambiental do Estado a partir de representações do MPSC e do MPF

Atendendo a representações do MPSC e do MPF, o Procurador-Geral da República, Antônio Fernando Barros e Silva de Souza, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADIn), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra dispositivos do Código Ambiental Catarinense. A ADIn, ajuizada no dia 16 de junho, também pede o exame imediato de medida cautelar para a supensão dos efeitos dos dispositivos questionados.

17/06/2009 Veja Mais

Justiça concede liminar para suspender cobrança de taxas acadêmicas pela UDESC

Medida liminar foi pleiteada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em ação civil pública para determinar a suspensão da cobrança de diversas taxas acadêmicas cobradas pela Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC).

17/06/2009 Veja Mais

Gercino reassume com compromisso de fortalecer a Instituição para proteger o meio ambiente

O Procurador-Geral de Justiça, Gercino Gerson Gomes Neto, tomou posse, no dia 16 de abril, para novo mandato com o compromisso de fortalecer a proteção do meio ambiente no Estado, principalmente os recursos hídricos.

17/04/2009 Veja Mais

MPSC recomenda que SINTRASEM oriente filiados a não praticarem vandalismo em greve

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), através da 33ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, recomendou ao Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Florianópolis (SINTRASEM) que não realize atos de vandalismo durante greves, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa de seus autores.

17/04/2009 Veja Mais

Novos integrantes da equipe do Procurador-Geral de Justiça são empossados

Ao final da solenidade de posse na qual reassumiu o cargo de Procurador-Geral de Justiça para seu segundo mandato, Gercino Gerson Gomes Neto deu posse aos novos membros que integrarão sua equipe para o biênio 2009-2011.

17/04/2009 Veja Mais

TJ determina que Município de Tubarão viabilize leitos hospitalares para tratamento psiquiátrico

Decisão do Juiz de Direito de Segundo Grau Domingos Paludo concedeu antecipação de tutela requerida pelo Ministério Público de Santa Catarina para determinar que o Município de Tubarão e o Estado de Santa Catarina iniciem, em 30 dias, procedimento para criar leitos psiquiátricos em hospitais credenciados pelo SUS.

17/02/2009 Veja Mais

MPSC investiga agressão de Policial Militar a cidadão em Ponte Alta do Norte

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) instaurou, através da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Curitibanos, procedimento investigatório criminal para apurar a denúncia de agressão a um cidadão por um Policial Militar lotado no Município de Ponte Alta do Norte.

17/02/2009 Veja Mais

Inquérito civil apura conduta de servidores e uso irregular de veículo do Presídio de Tubarão

A 2ª e a 7ª Promotorias de Justiça da Comarca de Tubarão instauraram inquérito civil para apurar notícias do uso de veículo oficial do Presídio de Tubarão para, indevida e ilegalmente, transportar detentos até a cidade de Imbituba com intuito de cometimento de atos ilegais.

16/12/2009 Veja Mais