Recomendação do MPSC requer mudanças na fila de creches em Joinville

Após identificar um cenário de mais de 5 mil crianças na fila de espera e centenas de vagas ociosas na rede municipal e credenciada, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) emitiu uma recomendação, a qual foi acolhida pelo poder público municipal, para que este faça uma ampla reformulação do sistema de matrículas da educação infantil. 

A medida extrajudicial da 12ª Promotoria de Justiça de Joinville foi emitida após a instauração do Inquérito Civil n. 06.2026.00002283-7, que acompanha a oferta de vagas na educação infantil do município, e após a apuração de falhas na gestão das filas de espera. 

Entre as medidas recomendadas pelo MPSC estão a revisão integral do edital de matrículas, a exigência de documentos comprobatórios já no momento da inscrição, a atualização permanente dos cadastros, a divulgação em tempo real das listas de espera e das vagas disponíveis, além da adoção de procedimentos mais ágeis para o preenchimento das vagas abertas. No documento, foi solicitado que a política pública de educação observe critérios de equidade social. 

“A educação infantil constitui um direito fundamental de aplicação imediata, e cabe ao poder público adotar mecanismos eficientes para garantir o acesso das crianças às creches e pré-escolas”, ressaltou a Promotora de Justiça Graziele dos Prazeres Cunha. 

De acordo com dados levantados pelo Ministério Público, Joinville possui atualmente cerca de 5.565 crianças aguardando vaga na educação infantil, enquanto levantamentos oficiais apontaram a existência de 1.611 vagas ociosas pela rede. Foi observado, ainda, pela 12ª Promotoria de Justiça que, somente em maio e junho, foram registradas centenas de vagas não preenchidas tanto na rede credenciada quanto na rede municipal. 

Segundo o MPSC relata na recomendação, embora a administração pública local esteja executando medidas para ampliar a oferta de vagas, inclusive por meio de compromissos assumidos em um termo de ajustamento de conduta, a demanda reprimida continua elevada e requer ações administrativas urgentes. 

Para a Promotora de Justiça, “a situação demonstra a necessidade de aperfeiçoar imediatamente os mecanismos de gestão das vagas existentes, independentemente da ampliação física da rede de ensino prevista para os próximos anos. A educação infantil é um direito fundamental assegurado pela Constituição e deve ser garantida com critérios objetivos, transparência e eficiência”. 

Ela reforça que “a existência simultânea de uma extensa fila de espera e de vagas ociosas evidencia a necessidade de aperfeiçoamento dos mecanismos de gestão e ocupação dessas vagas”. 

Acatamento parcial da recomendação 

Em resposta, a Prefeitura informou que acatou os pedidos do MPSC na recomendação e que já desenvolve um novo modelo de gestão de vagas, com implantação prevista para o ano letivo de 2027, contemplando diversas medidas sugeridas pela Promotoria de Justiça. 

A Secretaria Municipal de Educação informou ao MPSC que implementará as medidas consideradas compatíveis com os limites legais e financeiros da administração municipal. 

Entre as mudanças previstas estão o envio eletrônico de documentos já no momento da inscrição, um aplicativo para inscrições e acompanhamento da fila, notificações automáticas para atualização cadastral, geolocalização das unidades com vagas disponíveis e monitoramento em tempo real da demanda por atendimento. 

O Município também informou que pretende simplificar o cadastro, eliminar a exigência de comprovação de renda para cálculo per capita, reduzir o prazo para efetivação das matrículas e criar mecanismos para evitar que vagas permaneçam desocupadas por longos períodos. 

Outra alteração relevante será a forma de distribuição das vagas. Pelo modelo proposto, as famílias deixarão de integrar filas específicas de cada unidade escolar e passarão a visualizar apenas os Centros de Educação Infantil com disponibilidade efetiva de vagas dentro dos critérios territoriais definidos pelo sistema. 

“Na prática, o Município atendeu ao propósito da recomendação de racionalização das filas e redução de distorções antes verificadas. Não obstante, a efetiva consolidação dos resultados alcançados demanda acompanhamento continuado, a fim de verificar o comportamento futuro da demanda e a eventual necessidade de aperfeiçoamentos ou ajustes na política implementada. Para esse fim, será instaurado procedimento administrativo destinado ao monitoramento da matéria e à avaliação da manutenção da efetividade das medidas adotadas”, comunicou a Promotora de Justiça. 

Ela explicou que “a recomendação integra a atuação institucional voltada à garantia do direito à educação infantil e que seu atendimento não impede a adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais futuras, caso sejam consideradas necessárias para assegurar o acesso das crianças às vagas”. 

TAC para ampliação de vagas  

A administração municipal de Joinville vem adotando medidas concretas e progressivas para ampliar a oferta de vagas na educação infantil. As ações estão sendo acompanhadas pelo MPSC no âmbito do termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado na Ação Civil Pública n. 0905644-43.2017.8.24.0038. 

O acordo prevê a construção de 15 Centros de Educação Infantil (CEIs), dos quais cinco já foram inaugurados nos bairros Comasa, Vila Cubatão, Nova Brasília e Morro do Meio. Os demais estão em fase de construção, cujas obras estão sendo acompanhadas pelo Ministério Público em um procedimento próprio. Ao final das obras haverá um potencial para a criação de, no mínimo, 9.150 vagas parciais até o segundo semestre de 2027. A iniciativa representa um importante avanço na expansão da rede municipal de ensino e busca contemplar a crescente demanda por atendimento na primeira infância. 

Atualmente, cerca de 5.565 crianças aguardam por uma vaga na educação infantil no Município. Além disso, a conclusão integral das novas unidades está prevista apenas para o segundo semestre de 2027, o que evidencia a necessidade de medidas imediatas para aprimorar a gestão e otimizar a utilização das vagas já existentes. 

Atraso das obras do CEIs 
A Prefeitura de Joinville solicitou ao MPSC, no mês de junho, a prorrogação dos prazos do TAC que prevê a construção de 15 CEIs no município. Das unidades previstas, quatro já foram entregues, duas seguem dentro do cronograma e nove apresentam atrasos. 

Segundo a Secretaria Municipal de Educação, os problemas são atribuídos ao descumprimento de contratos, à baixa produtividade e a falhas técnicas das empresas responsáveis pelas obras. Três processos administrativos já foram concluídos contra uma delas, resultando em multas e sanções que somam R$ 1,22 milhão. 

Segundo a justificativa sobre os atrasos nas obras apresentada pelo Município, o caso mais grave envolve o CEI Minas Gerais, no bairro Morro do Meio, onde foram constatados abandono da obra, erros estruturais e a abertura irregular de um poço artesiano. A empreiteira recebeu multa de R$ 636 mil e ficou impedida de contratar com o Município por seis meses. Outras penalidades foram aplicadas em obras nos bairros Boa Vista e Boehmerwald por atrasos e irregularidades no canteiro. 

Consta que o Município também apura problemas em outras seis unidades, incluindo falhas de execução, atrasos no início das obras e irregularidades fiscais. Diante do quadro, o poder público local sustenta que os atrasos são de responsabilidade das empresas contratadas e busca a aprovação de um novo aditivo junto ao TAC entabulado com o MPSC para ampliar o prazo de conclusão das creches restantes até julho de 2027.