"Uma violência que é de fato um método de afastar a mulher dos parlamentos em todas as suas esferas - tanto é que apenas hoje, depois de quase 30 anos de política afirmativa do sistema jurídico eleitoral, nós temos apenas 18% de representatividade feminina na Câmara dos Deputados, enquanto a média mundial é 26% e Argentina e Bolívia contam com 44% e 46% de representatividade". Com esse alerta, a Procuradora da República Raquel Branquinho iniciou a palestra "Violência política de gênero na perspectiva da Lei 14.192, de 2021", que abriu o ciclo do Seminário Regional sobre as Eleições de 2024, na sede do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), em Florianópolis.

O objetivo do seminário é instrumentalizar os atores do processo eleitoral - Promotores de Justiça, Juízes, chefes de cartório, presidentes de partidos políticos e futuros candidatos - com as informações necessárias para o desenvolvimento do processo eleitoral. Os eventos são promovidos pelo MPSC com o apoio da Procuradoria Regional Eleitoral, do Tribunal Regional Eleitoral e da FECAM. Na próxima semana, São Miguel do Oeste, Chapecó e Joaçaba receberão o seminário.

A Procuradora da República, que é diretora da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) e coordenadora do Grupo de Trabalho de Prevenção e Combate da Violência Política de Gênero, da Vice-Procuradoria-Geral Eleitoral, foi apresentada pelo Procurador Regional Eleitoral Claudio Valentim Cristani e falou sobre a importância da Lei 14.192/2021. Criada depois de muita luta da bancada feminina e da sociedade civil organizada e de pressão de organizações internacionais de direitos humanos, a lei estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher.

Ela explicou que a lei trata de forma ampla e plural a violência política de gênero, o que antes acontecia de uma forma dispersa, ao incluir no Código Eleitoral o artigo 326-B, o qual considera crime punível com prisão de um a quatro anos "assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer meio, candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato eletivo, utilizando-se de menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia, com a finalidade de impedir ou de dificultar a sua campanha eleitoral ou o desempenho de seu mandato eletivo".

Para Raquel Branquinho, esse é um instrumento jurídico bastante eficaz para que o Ministério Público possa exercer o seu papel de enfrentamento a esse tipo de violência. "É importante ter a dimensão de que qualquer crime que ocorra nas atividades políticas, eleitorais e partidárias contra uma mulher, incluindo uma mulher trans, possa ser uma violência política de gênero, porque foi praticado para atrapalhar, desmerecer ou menosprezar a atividade política, um direito fundamental", acrescentou.

Outro dispositivo legal abordado por Raquel Branquinho foi o artigo 359-P do Código Penal, que pune com pena de três a seis anos de prisão o crime de "restringir, impedir ou dificultar, com emprego de violência física, sexual ou psicológica, o exercício de direitos políticos a qualquer pessoa em razão de seu sexo, raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional".

Assim, se ocorrer o impedimento ou restrição da participação política de uma candidata ou detentora de mandato com emprego de violência física, sexual ou psicológica, pode estar caracterizado o tipo penal do artigo 359-P, cuja pena é mais grave.

Ela salientou, ainda, que trabalhar com a temática da violência política sobre a lógica da perspectiva de gênero "é entender a assimetria da situação da mulher dentro desse cenário e dentro desse processo. Não se está tratando da sua atribuição, não se está discutindo a sua pauta política. Em várias situações, discute-se sua forma de agir, sua forma de vestir, seu comportamento. É um julgamento moral em que não há essa mesma régua em relação aos candidatos do sexo masculino", considerou.

Raquel também defendeu as cotas de gênero nas candidaturas. "As mulheres são minorias de todos os municípios brasileiros. Temos 12% de municípios com prefeitas e apenas 16% vereadoras. É uma base muito baixa na representatividade e, com a questão da interseccionalidade da raça, é mais grave porque nós temos ainda menos representatividade de mulheres negras", avaliou.

Na busca para reverter esse quadro, segundo ela, foram emitidas duas recomendações pela Procuradoria-Geral Eleitoral endereçadas a todos os partidos políticos: uma em 2022, que trata da adequação dos respectivos estatutos partidários ao previsto no diploma que estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política de gênero; e outra em 2023, que trata da adequação para adoção de candidaturas femininas e negras nas eleições municipais de 2024.

Raquel Branquinho deixou também uma mensagem a respeito da tragédia ocorrida no Rio Grande do Sul. "Sei que atinge de uma forma mais próxima todos que estão aqui na região, por ter mais parentes, pela proximidade, mas atinge todos nós como brasileiros, como cidadãos, na preocupação que nós temos de enfrentar essa catástrofe e de ver possibilidades de evitar que isso possa ser recorrente em futuro. É uma situação que deixa todos nós arrasados, então eu acho que essa solidariedade, esse pacto comum de cidadania, de humanidade, é extremamente importante neste momento", falou.

Após a palestra inicial, alguns dos maiores especialistas no estado e no país sobre Direito Eleitoral participaram das discussões: o Coordenador do Núcleo de Apoio Eleitoral do MPSC, Promotor de Justiça Pedro Roberto Decomain; a Secretária de Controle Interno e Auditoria do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE/SC), Denise Goulart Schlickmann; o Secretário Judiciário do TRE/SC, Maximiniano Simões Sobral; e o advogado eleitoralista Mauro Antônio Prezotto.

Inscrições para os próximos eventos

Na próxima semana, os Seminários Eleitorais Regionais serão nas regiões Oeste e Meio-Oeste. São Miguel do Oeste recebe o evento no dia 14 de maio, Chapecó no dia 15 e Joaçaba no dia 16.