As vendas do Condomínio Residencial São Bernardo, localizado no bairro Tonial, em Xanxerê, foram suspensas porque o empreendimento não possui registro no cartório competente. A decisão é resultado de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público de Santa Catarina e a empresa Planta e Obra Arquitetura e Construção, responsável pelo empreendimento. Nenhuma unidade do Residencial foi  vendida até agora.

O Promotor de Justiça Wilson Paulo Mendonça Neto explica que o anúncio das vendas sem a obra ter sido registrada no cartório infringe o artigo 32, da Lei nº 4591/64, a qual determina que unidades autônomas só podem ser negociadas após os documentos exigidos serem arquivados no cartório competente de Registro de Imóveis.

Mendonça Neto determinou que a empresa Planta e Obra Arquitetura e Construção suspenda as vendas, regularize a situação do empreendimento e inclua, em todas as publicidades do Residencial, assim como de outras obras atuais e futuras da construtora, o número de registro e o cartório competente. A empresa deverá também publicar anúncio, com texto definido pelo Promotor de Justiça, informando a suspensão das vendas e da publicidade em razão do TAC. O Ministério Público estabeleceu prazo de cinco dias, a contar do dia 29 de janeiro, para a empresa suspender as vendas e fazer o comunicado aos consumidores.

A Planta e Obra Arquitetura e Construção deverá pagar multa de R$ 3 mil, que será dividida entre o Setor de Investigação da Polícia Civil de Xanxerê e o Fundo de Reconstituição de Bens Lesados do Estado. Caso descumpra qualquer uma das exigências do TAC em relação à suspensão das  vendas e seu anúncio, a empresa deverá pagar multa diária que varia de R$ 100,00 a R$ 500,00, dependendo da cláusula não cumprida.