Com o objetivo de garantir que a transição ocorra de maneira transparente e eficiente, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) alerta aos prefeitos e prefeitas sobre os compromissos administrativos após término do período eleitoral.

Conforme o Coordenador do Centro de Apoio da Moralidade Administrativa, Promotor de Justiça, André Teixeira Milioli a transição de mandato é um dos pilares para a continuidade dos serviços públicos: "A boa governança não termina no fim do mandato. É fundamental que os gestores atuais assegurem a entrega organizada das informações e dos processos administrativos para evitar prejuízos à população. A lei deve ser respeitada como um compromisso com a cidadania."

O Ministério Público de Santa Catarina acompanha as transições dos governos municipais nas cidades catarinenses entre as atuais equipes e as eleitas na última eleição, que devem assumir os comandos dos municípios em 1º de janeiro de 2025. Um exemplo prático ocorre em Balneário Camboriú. Em 10 de outubro, o Promotor de Justiça Jean Michel Forest instaurou um procedimento administrativo para acompanhar o processo de troca do governo municipal entre Fabrício Sátiro Oliveira e a prefeita eleita Juliana Pavan Von Borstel.

A Promotoria de Justiça recomendou ao atual gestor público que seja conferido à comissão de transição o acesso às informações relativas às contas públicas, aos programas e aos projetos do Governo Municipal, determinando aos secretários municipais e demais servidores comissionados e efetivos que acatem as requisições de quaisquer informações e documentos necessários para os trabalhos da comissão.

A transição de mandato é um procedimento disposto na Lei n. 16.449/2014 do Estado de Santa Catarina, e na Resolução n. TC-132/2017 do Tribunal de Contas de Santa Catarina, além de poder estar previsto na legislação municipal.

De acordo com a legislação, o candidato eleito pode instituir uma equipe de transição, para que seja assegurado o recebimento de todas as informações necessárias para dar continuidade à administração pública de forma eficiente. A medida visa a garantir transparência, responsabilidade e a manutenção dos serviços essenciais para a população.