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26.01.2010

TAC estabelece o benefício da meia entrada em shows da Içarafest 2010

A Câmara de Dirigentes Lojistas de Içara e a empresa Cardial Standz Feiras e Eventos firmaram termo de ajustamento de conduta (TAC), proposto pelo Promotor de Justiça Henrique da Rosa Ziesemer, comprometendo-se a oferecer meia entrada na aquisição de ingressos para os shows que ocorrerem na Içarafest 2010, nos termos das leis estaduais 12.570/03 e 13.316/05 e do Estatuto do Idoso.
A Câmara de Dirigentes Lojistas de Içara e a empresa Cardial Standz Feiras e Eventos firmaram termo de ajustamento de conduta (TAC), proposto pelo Promotor de Justiça Henrique da Rosa Ziesemer, comprometendo-se a oferecer meia entrada na aquisição de ingressos para os shows que ocorrerem na Içarafest 2010, nos termos das leis estaduais 12.570/03 e 13.316/05 e do Estatuto do Idoso. A legislação concede o benefício para estudantes, idosos e pessoas com deficiência.
A CDL e a empresa comprometeram-se ainda em divulgar o benefício da meia entrada e em devolver, no dia e local do show, durante o horário de vendas, os valores cobrados a mais dos consumidores que poderiam ter o desconto e adquiriram ingresso antes da assinatura do TAC. Segundo o compromisso firmado, os promotores dos eventos deverão ainda disponibilizar guichê para vanda de ingressos e ponto de entrada no local dos shows para atendimento preferencial de idosos ou pessoas com deficiência.
Em caso de descumprimento de qualquer cláusula do TAC, os signatários estarão sujeitos a uma multa de R$ 8 mil, a ser revertida ao Fundo para a Reconstituição de Bens Lesados do Estado de Santa Catarina.
Fonte: 
Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC