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31.08.2005

TAC estabelece medidas para garantir segurança de estudantes de Fraiburgo

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) firmou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Fraiburgo e a Empresa Milão Tur Agência de Viagens Ltda para garantir a segurança e a qualidade do serviço de transporte coletivo prestado a universitários.
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) firmou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Fraiburgo e a Empresa Milão Tur Agência de Viagens Ltda para garantir a segurança e a qualidade do serviço de transporte coletivo prestado a universitários. Além disso, o acordo extrajudicial proíbe o aumento abusivo dos valores cobrados dos estudantes e suspende cláusula abusiva prevista no contrato firmado entre a empresa e o Município.

O TAC estabelece, inclusive, que os acadêmicos terão direito à restituição dos valores pagos nos dias em que, por responsabilidade da empresa, o serviço não for prestado, ou for prestado de forma inadequada. Caberá ao Município realizar fiscalização periódica e contínua quanto cumprimento do contrato de prestação de serviços celebrado com a empresa.

Firmado nesta terça-feira (30/8), o TAC foi proposto pelo Promotor de Justiça Diógenes Viana Alves, da Comarca de Fraiburgo, com base em Procedimento Administrativo Preliminar (PAP).

Fonte: 
Coordenadoria de Comunicação Social