TAC estabelece medidas para garantir segurança de estudantes de Fraiburgo
O TAC estabelece, inclusive, que os acadêmicos terão direito à restituição dos valores pagos nos dias em que, por responsabilidade da empresa, o serviço não for prestado, ou for prestado de forma inadequada. Caberá ao Município realizar fiscalização periódica e contínua quanto cumprimento do contrato de prestação de serviços celebrado com a empresa.
Firmado nesta terça-feira (30/8), o TAC foi proposto pelo Promotor de Justiça Diógenes Viana Alves, da Comarca de Fraiburgo, com base em Procedimento Administrativo Preliminar (PAP).
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