Sanção de projetos pelo Governador amplia estrutura do MPSC e fortalece atuação da Instituição em defesa da sociedade

O Governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, sancionou dois projetos de leis complementares aprovados pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC) que fortalecem a estrutura institucional do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e permitem a melhoria do atendimento e da prestação dos serviços ministeriais à sociedade. A assinatura ocorreu na manhã desta sexta-feira (7/11) na Procuradoria-Geral de Justiça, em Florianópolis. 

De autoria do MPSC, as propostas tratam da ampliação do quadro de membros e de assessoramento. Também incluem a reestruturação de cargos administrativos. O objetivo é fortalecer a eficiência organizacional e promover maior equilíbrio entre as instituições que compõem o sistema de Justiça. Além disso, buscam assegurar a capacidade institucional necessária para responder de forma ágil e qualificada ao crescimento contínuo do fluxo processual em todas as instâncias de atuação. 

A reestruturação será implementada de forma progressiva, conforme a disponibilidade orçamentária. Fatores internos e externos sustentam a continuidade do modelo de ampliação estrutural adotado pelo MPSC. 

A Procuradora-Geral de Justiça, Vanessa Wendhausen Cavallazzi, destacou a importância das sanções. "Agradecemos a sensibilidade do Governador à relevância do Ministério Público, que precisa reforçar suas estruturas para se tornar ainda mais ágil no cumprimento de sua missão constitucional. A presença do Governador na nossa casa demonstra o relevo que ele concede ao Ministério Público. Já esteve no Poder Judiciário sancionando uma lei similar e agora vem a nossa Instituição, o que nos dá a certeza de que olha o sistema de Justiça com extremo carinho e interesse”, afirmou. 

O Governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, pontuou a modernização dos serviços e a necessidade de garantir estrutura adequada para um atendimento qualificado. "Fiz questão de vir sancionar a lei aqui no Ministério Público para demonstrar efetivamente o valor que eu dou para o Ministério Público, defensor da sociedade, se modernizando – e, para fazer um atendimento melhor, precisa de estrutura física qualificada, e é o que a nossa Procuradora tem feito. Então, fiz questão de vir aqui para sancionar as leis, aumentando o número de Procuradores e de assistentes para que eles prestem um serviço melhor. Santa Catarina cresce. Crescem as coisas boas e crescem as dificuldades, e o Ministério Público é uma Instituição que tem compromisso com as pessoas, com o ser humano, com a sociedade, no cumprimento de leis, na disciplina", disse. 

Projetos sancionados 

Foram sancionados o PLC 23/2025 e o PLC 26/2025. No âmbito do MPSC, os projetos foram aprovados pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. O PLC 26/2025 contempla a criação de seis cargos de Procurador de Justiça, 17 Promotorias de Justiça com seus respectivos cargos de Promotor de Justiça, três cargos de Promotor de Justiça de Entrância Especial e 10 cargos de Promotor de Justiça Substituto. Também foram aprovados seis cargos de Assessor Jurídico, 12 cargos de Assistente de Procuradoria de Justiça e 59 cargos de Assistente de Promotoria de Justiça.   

Segundo grau 

O MPSC contava até então com 81 cargos de Procurador de Justiça criados, dos quais 77 estão ocupados e quatro aguardam implementação. A disparidade em relação ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina foi ampliada com a recente aprovação e sanção de 12 novos cargos de Desembargador e quatro de Juiz de segundo grau — o TJSC passou a contar com 126 magistrados de segundo grau, enquanto o MPSC permanecia com os mesmos 81 Procuradores de Justiça. Essa configuração ampliou a diferença para 45 cargos entre os dois órgãos, o que representa um déficit de 55,56% no quadro ministerial em relação ao judicial, cenário que reforça a necessidade de reequilíbrio institucional para garantir maior paridade na atuação e assegurar a efetividade da prestação de serviços à sociedade. 

Crescimento de 91% de atos finalísticos do MPSC 

A ampliação aprovada leva em consideração, ainda, o expressivo crescimento da movimentação processual no MPSC nos últimos quatro anos. Entre 2020 e 2024, houve um aumento de 91% no número de atos finalísticos praticados pelo MPSC. Em 2020, foram registrados 1.947.198 atos, enquanto em 2024 esse número saltou para 3.721.703, evidenciando a intensificação da demanda de trabalho e a necessidade de reforço no quadro funcional para garantir a eficiência e a qualidade da atuação ministerial na prestação dos serviços à sociedade. 

Coordenadoria-Geral de Planejamento e Gestão  

  O PLC 23/2025, sancionado pelo Governador altera o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do MPSC com o objetivo de reestruturar setores administrativos da Instituição. Entre as mudanças está a criação do cargo de Coordenador-Geral de Planejamento e Gestão, em substituição ao cargo de Coordenador de Planejamento. A medida busca aprimorar a articulação entre as unidades administrativas, alinhando-as à estratégia institucional e promovendo excelência na prestação de serviços. 

A nova Coordenadoria-Geral será responsável por centralizar atividades técnicas relacionadas à gestão estratégica, orçamento e processos de trabalho. O texto também prevê a criação dos cargos de Gerente de Orçamento Institucional e Gerente de Processos de Negócio, que substituem os atuais Núcleo de Gestão Orçamentária e Escritório de Processos. Além disso, o cargo de Gerente de Informações e Projetos passa a ser denominado “Gerente de Apoio à Realização da Estratégia”, refletindo com mais precisão suas atribuições. 

Mesa de autoridades 

Além da Procuradora-Geral de Justiça Vanessa Wendhausen Cavallazzi e do Governador Jorginho Mello, compuseram a mesa de autoridades para a assinatura da sanção dos projetos de leis complementares a Subcorregedora-Geral do MPSC, Procuradora de Justiça Cristiane Rosália Maestri Böell; o Ouvidor do MPSC, Procurador de Justiça Luiz Ricardo Pereira Cavalcanti; o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, Andreas Eisele; o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Andrey Cunha Amorim; o Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, Rafael de Moraes Lima; a Secretária-Geral do MPSC, Promotora de Justiça Caroline Sartori Velloso Martinelli; e o Delegado-Geral da Polícia Civil de Santa Catarina, Ulisses Gabriel. Integrantes do Colégio de Procuradores de Justiça também participaram do ato.