A necessidade de cumprimento da legislação, que exige a exposição dos preços de produtos e serviços exibidos em vitrines, levou o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) a realizar reunião de orientação com as entidades que representam os lojistas de Blumenau. No dia 22 de março a Promotora de Justiça Kátia Rosana Pretti Armange conversou com representantes da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), dos shoppings Neumarkt, Bremen Zenter, "H" e CIC, e do Programa de Defesa do Consumidor no Município (Procon).

Todos que participaram da reunião assumiram o compromisso de repassar as orientações a seus lojistas associados. A Promotora de Justiça também os alertou sobre as conseqüências na esfera cível e criminal do descumprimento da legislação. Além do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que desde 1990 já disciplina a exposição dos produtos, as exigências também estão contidas no Decreto Federal n° 5.903, de 2006. Segundo a norma, a informação do preço do produto deve estar sempre visível ao consumidor enquanto o estabelecimento estiver aberto e, nas vitrines, a face da etiqueta com o preço deve estar voltada ao consumidor, independentemente de solicitação do interessado ou de intervenção do comerciante.