Quando o direito do consumidor é desrespeitado de forma coletiva, cabe ao Ministério Público atuar em sua defesa. Isso acontece quando uma empresa realiza publicidade enganosa, fornece produtos ou serviços que causam prejuízo à saúde, à segurança ou ao bem-estar do consumidor, não ferindo apenas um consumidor em caso específico, mas, sim, todos os usuários e clientes.

Para assegurar esses direitos, além das ações que ajuíza na Justiça, o Ministério Público tem uma forte atuação na prevenção e orientação da sociedade, por meio de campanhas em defesa dos direitos do consumidor e programas, como, por exemplo, de fiscalização da qualidade dos combustíveis, da qualidade da água, do controle do uso de agrotóxico e de proteção jurídico-sanitária dos produtos de origem animal.

Água Potável

Objetivo: Melhorar a qualidade da água para consumo humano distribuída coletivamente no Estado de Santa Catarina, mediante o incremento e aperfeiçoamento da atuação do Ministério Público e o fomento de parcerias com os órgãos competentes do Poder Executivo estadual e municipal, para efeito de melhoria da estrutura e dos sistemas de controle e fiscalização, incluindo as análises laboratoriais sistemáticas da qualidade da água.

Segurança e Defesa do Torcedor

Objetivos: Dar efetividade ao sistema protetivo do consumidor-torcedor, instituído pelo Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei n. 10.671/03), com ênfase na aferição das condições de segurança dos estádios de futebol, mediante exigência de apresentação, seguida de avaliação técnica, dos seguintes documentos, exigidos pela lei: (1) Laudo de Segurança, emitido pela Polícia Militar; (2) Laudo de Vistoria de Engenharia, confeccionado por profissionais habilitados contratados pelos clubes; (3) Laudo de Prevenção e Combate de Incêndio, emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar; e (4) Laudo de Condições Sanitárias e de Higiene, emitido pela Vigilância Sanitária. Objetiva-se ainda monitorar o cumprimento, por parte dos clubes mandantes dos jogos e da entidade organizadora das competições, de suas obrigações legais no tocante à segurança dos estádios e à prevenção de conflitos e à prática de ilícitos por torcidas organizadas, mediante a celebração de Termos de Ajustamento de Conduta e a atuação conjunta com os órgãos de segurança do Estado, os organizadores das competições, os clubes participantes dos campeonatos e as próprias torcidas organizadas.

Olho no Peso

Objetivo: Reprimir a distribuição e comercialização de pescados e outros produtos congelados com teor de água, proveniente de glaceamento, em quantidade superior à permitida pelas normas regulamentares, evitando fraudes econômicas e fiscais, bem como prejuízo aos consumidores.

Programa Alimento Sem Risco

Objetivos: Em termos gerais, busca-se evitar a presença indevida de resíduos de agrotóxicos em alimentos, preservando a saúde dos consumidores e dos produtores agrícolas, bem como prevenindo a ocorrência de danos ao meio ambiente. Também é objetivo do Programa monitorar alimentos suscetíveis ao uso de agrotóxicos; adotar ação eficaz de rastreamento de alimentos; fomentar a criação de estrutura pública para análise periódica de resíduos de agrotóxicos em alimentos; controlar o uso de agrotóxicos na produção de alimentos; aprimorar o controle de receituários agronômicos; fiscalizar e vedar a comercialização, no Estado, de agrotóxicos proibidos nos países de origem.

Programa Alô Direito

Objetivo: Melhorar a qualidade do serviço de telefonia móvel prestado no Estado..

Programa de Proteção Jurídico-Sanitária de Consumidores de Produtos de Origem Animal (POA)

Objetivos: Proteger a saúde e a vida dos consumidores, mediante a realização de operações de orientação e fiscalização, no comércio e na produção de produtos de origem animal e derivados, inclusive retirando do mercado os impróprios ao consumo; Fomentar a regularização dos estabelecimentos industriais e comerciais que operam na clandestinidade ou de forma irregular, combatendo a concorrência desleal e contribuindo inclusive para o incremento da economia estadual.

Combustível Legal

Objetivo: Incrementar, mediante atuação conjunta com os órgãos administrativos responsáveis, a fiscalização de fornecedores e distribuidores de combustíveis quanto aos aspectos qualitativos, quantitativos e pressupostos de segurança, no Estado de Santa Catarina, com vistas à prevenção e repressão de infrações à ordem econômica, às relações de consumo e às normas de segurança.