O Município de Lages terá de facilitar o acesso de portadores de deficiência e idosos à 19ª Festa do Pinhão, em Lages, até 31 de maio. A medida foi estabelecida por meio de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a Prefeitura de Lages, o Conselho Municipal do Idoso e a Associação Serrana dos Deficientes Físicos.

O TAC, proposto pelo Promotor de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Comarca de Lages, Aurélio Giacomelli da Silva, estabelece que a Prefeitura terá de conceder meia-entrada a idosos (com idade igual ou superior a 60 anos) e a pessoas portadoras de deficiência física; reservar, no mínimo, dois guichês de venda de ingressos e dois pontos de entrada para atendimento, preferencialmente, a idosos e deficientes; e adaptar os banheiros.

A Prefeitura, o Conselho Municipal do Idoso e a Associação Serrana dos Deficientes Físicos precisam ainda divulgar os compromissos firmados por meio de cartazes e placas afixadas em todo o Parque de Exposições Conta-Dinheiro. O não cumprimento do TAC implicará à Prefeitura pagamento de multa de R$ 15 mil a cada mês de descumprimento, reajustado pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) ou índice equivalente, ao Fundo Para Recuperação dos Bens Lesados de Santa Catarina (FRBL). Os recursos do fundo são destinados à reparação de danos causados ao meio ambiente, ao consumidor e ao patrimônio histórico.