Um mês após a conclusão do diagnóstico da ocorrência de nepotismo nas Prefeituras Municipais e Câmaras de Vereadores de Santa Catarina, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) registra os primeiros resultados das iniciativas que estão sendo empreendidas pelos Promotores de Justiça para sanar as irregularidades. Em Urubici foi firmado o primeiro Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) prevendo a exoneração dos servidores comissionados que têm grau de parentesco com cargos do primeiro escalão do Executivo Municipal.

A proposta foi formulada pelo Promotor de Justiça João Alexandre Massulini Acosta e aceita pelo Prefeito Municipal, Antônio Zilli, que tem prazo de 60 dias para exonerar todos os ocupantes de cargos comissionados e todos os contratados por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, que sejam cônjuges, companheiros ou parentes, consangüíneos ou por afinidade do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários municipais ou dos titulares de cargos equiparados a estes e dos dirigentes dos órgãos da administração pública direta e indireta municipal. A medida se estende aos servidores do Município parentes dos Vereadores e dos titulares de cargos de direção do Legislativo Municipal.

O Prefeito assumiu também o compromisso de não promover novas nomeações que se enquadrem nesta prática e de encaminhar à Câmara de Vereadores, no prazo de 30 dias, projeto de emenda à Lei Orgânica do Município para vedar as contratações que configurem nepotismo na administração pública municipal. Pelos termos do TAC, o Prefeito poderá ser responsabilizado pessoalmente pelo descumprimento das obrigações e receberá multa que varia de R$ 1 mil a R$ 10 mil.

O nepotismo nas Prefeituras e Câmaras foi apurado por inquérito civil estadual conduzido pelo Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa do MPSC. A prática ofende os princípios constitucionais da isonomia, impessoalidade e moralidade no serviço público. Desde a conclusão do diagnóstico também já foram ajuizadas quatro ações civis públicas com o objetivo de regularizar a situação nos municípios de Videira, Arroio Trinta, Salto Veloso e Iomerê. Elas foram propostas pelo Promotor de Justiça Alexandre Carrinho Muniz. Em Blumenau, o Promotor de Justiça Gustavo Mereles Ruiz Dias efetivou o arquivamento da apuração referente ao município, pois não foram encontradas ocorrências de nepotismo na Prefeitura e no Legislativo.

Saiba mais:

• Diagnóstico do MPSC revela casos de nepotismo em 88% das Prefeituras catarinenses (notícia de 27.02.2007)