Ministério Público de Santa Catarina Comunicação MPSC Notícias
15.12.2005

Prefeitura de Chapecó celebra TAC com MPSC para adequar publicidade oficial

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) apurou irregularidade em publicidade oficial do Município de Chapecó e propôs Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regularizar a situação, celebrado no dia 14 de dezembro entre o Promotor de Justiça Fabrício José Cavalcanti e o Prefeito João Rodrigues.
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) apurou irregularidade em publicidade oficial do Município de Chapecó e propôs Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regularizar a situação, celebrado nesta quarta-feira (14.12) entre o Promotor de Justiça Fabrício José Cavalcanti e o Prefeito João Rodrigues. O acordo extrajudicial impede que a atual administração do Município continue usando o slogan "A gente faz acontecer" em seu material de divulgação e publicidade oficial, como pinturas, cartazes, impressos oficiais diversos e materiais informativos.

O TAC também limita a logomarca da administração municipal ao brasão oficial do Município, de modo que o símbolo não seja personalizado e para cumprir lei municipal que dispõe sobre o assunto. O acordo extrajudicial contempla ainda o cumprimento da Constituição Federal, que no seu artigo 37, § 1°, determina que "a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade e servidores públicos".

Fonte: 
Coordenadoria de Comunicação Social