O Procurador-Geral de Justiça, Fábio de Souza Trajano, destacou, em um ofício encaminhado para 14 partidos políticos, a importância de incluir políticas públicas concretas de proteção climática nos planos de governo de candidatos a prefeito e vereador. As orientações devem ser repassadas pelos partidos para os candidatos das agremiações.

O documento do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), enviado na última semana de agosto, remete à manifestação elaborada pelo Grupo Especial de Defesa dos Direitos Relacionados a Desastres Socioambientais e Mudanças Climáticas (GEDCLIMA).

Na manifestação, o GEDCLIMA enfatiza a importância de os eleitores avaliarem cuidadosamente as propostas de campanha dos candidatos no que se refere à gestão de riscos no âmbito das mudanças climáticas e desastres. Com o objetivo de auxiliar nesse processo, o grupo destacou 10 políticas públicas que podem prevenir e mitigar os impactos de desastres, bem como adaptar as cidades às mudanças do clima:

elaboração e implementação do Plano de Contingência e de Adaptação às Mudanças Climáticas;

estruturação e profissionalização das Defesas Civis;

mapeamentos das áreas de risco;

proteção e recuperação das áreas de preservação permanente;

planejamento urbano sustentável;

incentivo às energias renováveis e à economia circular;

educação ambiental e climática;

homologação e fiscalização dos Cadastros Ambientais Rurais;

elaboração, revisão, atualização e implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico;

previsão, gestão e aplicação orçamentária para gestão dos recursos hídricos, planejamento e do meio ambiente.

"A observância do enunciado e da manifestação é uma sugestão de providência que toma por ponto de partida o papel crucial desempenhado pelos Municípios no enfrentamento de eventos climáticos extremos e desastres socioambientais, por meio de políticas públicas que promovam ações coordenadas e sustentáveis, mitigando os impactos negativos desses desastres que afetam diretamente os direitos fundamentais e sociais estabelecidos na Constituição da República", reforça o PGJ no ofício.

Além do Procurador-Geral de Justiça, o documento também foi assinado pelo Presidente do GEDCLIMA e Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, Paulo Antonio Locatelli e pela Coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, Coordenadora do Grupo Temático de Políticas Públicas do GEDCLIMA e Promotora de Justiça Fernanda Broering Dutra.