Em meio à campanha Agosto Lilás, o Teatro Juarez Machado, em Joinville, foi palco da palestra "A mulher pode estar onde ela quiser: com segurança", ministrada pelas residentes do Núcleo de Atendimento a Vítimas de Crimes (NAVIT), do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), Jossana Mara Araújo e Maria Madalena Cortelaci. A atividade foi organizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social. O evento, que reuniu autoridades, profissionais do Sistema de Justiça e o público em geral para discutir avanços da Lei Maria da Penha e suas atualizações mais recentes, aconteceu na segunda-feira (11/8).

O Agosto Lilás foi instituído pela Lei n. 14.448/2022. A escolha desse mês se deu pela sanção da Lei Maria da Penha, uma referência fundamental no enfrentamento da violência doméstica no Brasil, em 7 de agosto de 2006. A campanha visa sensibilizar e informar a população sobre a identificação de situações de violência e os canais disponíveis para denúncias, promovendo uma rede de apoio e proteção para as vítimas.

Na palestra das residentes do MPSC, foram abordadas as atualizações da Lei Maria da Penha, de 2023 até 2025, estatísticas sobre a violência doméstica no estado e as formas de atuação do NAVIT e sua importância para a sociedade. A atividade tratou, ainda, das articulações e campanhas desenvolvidas pelo MPSC e da importância da atuação em rede.

"A mulher pode estar onde ela quiser, com segurança. Trata-se de uma reflexão urgente e necessária sobre o direito das mulheres à liberdade, ao respeito e à proteção em todos os espaços que desejarem ocupar. Estar onde quiser não é uma ousadia; é um direito básico de ir e vir com dignidade. No entanto, esse direito ainda é condicionado ao medo, à vigilância e à autoproteção constante", disse Jossana Mara Araújo, residente de Serviço Social.

A residente do MPSC reforçou que "a presença da mulher em espaços públicos e privados deve ser livre de violência, controle e silenciamento. Isso exige combate direto ao assédio, à violência doméstica, ao feminicídio e à impunidade. Termos o direito de andar sem medo, praticar a nossa religiosidade sem que líderes religiosos se aproveitem, frequentar a escola, entre outras situações".

Durante a palestra, elas apresentaram dados sobre a violência contra a mulher e informaram que, em Santa Catarina, os números são alarmantes. Segundo o Observatório da Violência contra a Mulher, o estado registrou 30.234 medidas protetivas requeridas em 2024, número que já chega a 18.584 apenas entre janeiro e julho de 2025, conforme dados do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

As representantes do NAVIT de Joinville trataram também da evolução da Lei Maria da Penha nos últimos anos. Maria Madalena lembrou que "a lei foi criada em 2006 após a condenação do Brasil pela Organização dos Estados Americanos por negligência no caso de Maria da Penha Maia Fernandes. A lei passou por importantes atualizações entre 2023 e 2025".

Ela citou que, entre as alterações da norma, estão a permissão para concessão de medidas protetivas sem boletim de ocorrência, a garantia de que o depoimento da vítima tenha valor processual, o auxílio-aluguel para vítimas em situação de vulnerabilidade, com duração de até seis meses, prorrogável, e a prioridade no atendimento à mulher no SUS e no sistema de segurança pública.

"Ainda entre as mudanças legislativas estão o aumento, em 2024, da pena para o descumprimento de medidas protetivas e a tipificação do feminicídio como crime autônomo, com penas que podem chegar a 40 anos, o agravamento da pena para violência psicológica praticada com uso de inteligência artificial, entre outras", exemplificou.

A palestra também trouxe para o debate o papel das ferramentas digitais, como o aplicativo Maria da Penha Virtual, o Botão do Pânico e canais de denúncia via WhatsApp, que oferecem agilidade e sigilo às vítimas. Além disso, foram apresentados programas como os Grupos Reflexivos para Agressores e o Painel Nacional de Dados, que visam não apenas punir, mas também prevenir e educar.

Os casos de feminicídio também preocupam em Santa Catarina. Foram 51 ocorrências em 2024 e 29 nos primeiros sete meses de 2025, de acordo com a Secretaria de Segurança Pública. Apesar da gravidade dos números, apenas 39% das vítimas registraram boletim de ocorrência, o que evidencia a necessidade de ampliar a conscientização e o acesso à informação.

O encerramento da palestra reforçou que a transformação vai além das leis. "A mulher pode estar onde ela quiser, com segurança, quando o mundo entende que ela não precisa ser valente para viver, mas livre". A frase resume o compromisso do núcleo e do MPSC com a construção de uma sociedade mais justa e segura para todas as mulheres. A mensagem final foi clara: não se cale. Denuncie. A luta por uma vida livre de violência é coletiva, institucional e cultural.

NAVIT

O NAVIT de Joinville tem se consolidado como uma importante estrutura de apoio às vítimas de violência na região Norte do estado. Oferece atendimento especializado e humanizado, com canais diretos como telefone, WhatsApp e e-mail, facilitando o acesso à ajuda às vítimas de violência. Funciona em uma sala no terceiro andar do Fórum da comarca, situado na avenida Hermann August Lepper, n. 980, e atende municípios de toda a região Norte catarinense. O núcleo oferece um espaço acolhedor, reservado e com profissionais do Serviço Social e do Direito.

As vítimas de crimes são acolhidas de forma humanizada e com escuta especializada. Após a análise dos casos de forma individualizada, são feitos os devidos encaminhamentos, seja para a solicitação de medidas protetivas de urgência, divórcio, partilha de bens, regularização de visitas dos filhos, seja para atendimento psicológico, CRAS, CREAS e Conselho Tutelar, para possível cadastro visando à concessão de benefícios assistenciais.

Além do NAVIT, o MPSC disponibiliza a Ouvidoria da Mulher pelo número 127. Há, ainda, os canais tradicionais, como 190 (Polícia Militar), 194 (Polícia Federal) e 180 (Central de Atendimento à Mulher).