A decisão é fruto dos desdobramentos de uma ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça da Comarca de Otacílio Costa para garantir o cumprimento da Lei n. 10.216/2001, em seu artigo 6º e inciso II: a internação involuntária se dá sem o consentimento do paciente mental e a pedido de terceiros, mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

A legislação diferencia as modalidades compulsória e involuntária de internação. A própria lei pretendeu facilitar o trâmite das internações involuntárias, sem depender de decisão judicial ou de intervenção do Ministério Público, explica o Promotor de Justiça José da Silva Júnior. Entretanto, a direção do hospital vem exigindo autorizações judiciais ou mesmo a intermediação do Ministério Público, injustificadamente, gerando entraves desnecessários e postergando o acesso desses pacientes à saúde, mesmo que tenham laudo médico e aquiescência de familiares, conclui.

O hospital Santa Clara é o único que atende os municípios de Otacílio Costa e Palmeira, e mantém convênio com o Sistema Único de Saúde (SUS). Ele possui os chamados leitos de retaguarda para garantir a internação temporária de pacientes psiquiátricos até que as instituições especializadas possam recebê-los.

Mas na prática isso não vinha acontecendo, por isso o MPSC entrou em ação. A Promotoria de Justiça da Comarca de Otacílio Costa chegou a fazer recomendações para que a situação fosse regularizada, mas não foi atendida, a acabou ajuizando a ação civil para garantir o direito de todos ao acesso a saúde, conforme diz a Constituição Federal (artigo 196).

O hospital e sua interventora terão que pagar uma multa que pode chegar a R$ 30 mil caso a determinação judicial não seja cumprida. Nesse caso, o valor será revertido para o Fundo de Reconstituição de Bens Lesados (FRBL).

Saiba Mais:

A Lei n. 10.216/2001, que cuida da proteção e dos direitos das pessoas com transtornos mentais, prevê três modalidades de internação psiquiátrica distintas:

Internação Involuntária (IPI): aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro;

Internação Voluntária (IPV): aquela que se dá com o consentimento do usuário;

Internação Compulsória (IPC): aquela determinada pela Justiça.