No Dia Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial, o Promotor Responde trata da alteração na Lei 14.532. Quem fala sobre o assunto é a Promotora de Justiça Rejane Gularte Queiroz Beilner, integrante do NECRIM, Núcleo de Enfrentamento aos Crimes de Racismo e Intolerância do Ministério Público de Santa Catarina.

A atualização legislativa tipifica a injúria racial como crime de racismo. Enquanto o racismo é entendido como um crime contra a coletividade, a injúria é direcionada ao indivíduo. A mudança, decretada em janeiro deste ano, é resultado de um substitutivo do Senado ao PL 4.566/2021 e promove mudanças na Lei do Crime Racial e no Código Penal.

Segundo a Promotora de Justiça, com a equiparação existe a possibilidade de aplicação de penas maiores àqueles que são responsabilizados por cometerem atos de discriminação em função de cor, raça ou etnia. Agora, a pena passa a ser de dois a cinco anos de reclusão e, assim como os demais crimes previstos na Lei 7.716/89, também se configura como inafiançável, imprescritível e de ação penal pública incondicionada.

Na entrevista, o cidadão tem ainda informações sobre os canais de denúncia da prática de injúria racial e o papel do Ministério Público catarinense no combate à discriminação racial.

Para saber mais, confira a entrevista completa:

O NECRIM, que foi instituído no MPSC em 2020 por meio do Ato n. 496/2020, dá suporte técnico e operacional às Promotorias de Justiça que apuram casos de crimes de intolerância, crimes de ódio ou ameaças motivadas por questões de raça, gênero, ideologia e religião.

Além do núcleo, o Ministério Público catarinense criou a 40ª Promotoria de Justiça da Capital, especializada no combate aos crimes de racismo, de ódio e intolerância. A Promotoria de Justiça, criada no segundo semestre ano passado, tem abrangência estadual. Essa foi mais uma medida da instituição para o combate a esses tipos de crimes, cujo número vem crescendo nos últimos anos.

O Ministério Público tem a missão de garantir os direitos fundamentais da pessoa e da cidadania e defender os direitos de todos, sem distinção.

Em homenagem ao dia 21 de março de 1960, a Organização das Nações Unidas instituiu a data como o Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial. Na ocasião, 20 mil negros protestavam contra a Lei do Passe na África do Sul, que decretava que os cidadãos negros portassem uma caderneta que listava os locais que estavam autorizados a frequentar. Essa ferramenta fazia parte do regime de segregação racial apartheid.

A manifestação pacífica dos cidadãos deu lugar a um ataque do Exército, que atirou contra a multidão. Cerca de 69 pessoas morreram e 186 ficaram feridas. A tragédia foi intitulada como massacre de Shaperville e deu visibilidade internacional à lei que dividia a sociedade entre brancos e negros no país.