O Município de Braço do Norte está impedido de efetuar as nomeações dos candidatos selecionados no concurso n° 001/2007, em razão de irregularidades verificadas pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) no processo seletivo. A suspensão das nomeações foi requerida pelos Promotores de Justiça Fred Anderson Vicente e Mirela Dutra, e concedida por meio de liminar pelo Juiz de Direito Fernando de Castro Faria. O magistrado também fixou multa de R$ 10 mil para o caso de descumprimento da determinação.

O MPSC apurou irregularidade na fixação de um prazo exíguo para a inscrição de candidatos no concurso, de apenas cinco dias; no estabelecimento de prova oral para todos os cargos previstos no edital, sem que fossem fixados critérios para estas avaliações; e nos critérios definidos para os casos de desempate na classificação no concurso, indicados apenas como "melhor formação acadêmica". "Caso fossem nomeados os aprovados numa seleção com aparentes irregularidades, sérios prejuízos ocorreriam aos candidatos não selecionados, pois não tiveram condições de saber exatamente quais os critérios usados para julgamento, análise da pontuação, eliminação e classificação dos concorrentes", explicam os Promotores de Justiça, que darão continuidade à apuração do caso.