Em acordo judicial firmado em ação civil pública proposta pelo Promotor de Justiça Wagner Pires Kuroda, o Município de Anita Garibaldi e o representante da empresa Lutz Cursos e Concursos reconheceram que o Edital de Concurso Público nº 001/2006 apresentava irregularidades e firmaram o compromisso de realizar novo certame. O edital questionado foi anulado e um novo já foi publicado pelo Município, agora atendendo às exigências contidas na ação civil pública. O prazo para as inscrições vai até 5 de janeiro de 2007 e a prova será realizada no dia 19 de janeiro de 2007.

O MPSC requereu que o novo edital informasse a forma de aplicação das provas aos candidatos e contivesse impedimento para a participação de parentes de membros da comissão organizadora do concurso, previsões que anterior não trazia. "O representante da Lutz Cursos e Concursos informou que a empresa está disposta a firmar acordo nos demais casos em que concursos sob sua responsabilidade estejam sendo alvo de intervenção do Ministério Público, observando-se sempre a legislação vigente", afirma o Promotor de Justiça.