À Secretaria Municipal de Educação

1. Determine ao responsável pela matrícula dos alunos que, no momento da matrícula, verifique se o esquema vacinal está completo e atualizado de acordo com o Calendário de Vacinas, inclusive com a aplicação da vacina contra a Covid-19. Caso não esteja, dê um prazo de 30 dias para a correção de eventuais problemas. Ultrapassado o prazo, em caso de omissão injustificada, o diretor da escola deve comunicar o fato ao Conselho Tutelar;
2. Caso não tenha sido possível a verificação no ato da matrícula, que determine às escolas a comunicação por escrito aos pais ou responsáveis, para atualizar as informações da matrícula quanto ao esquema vacinal dos alunos, inclusive a vacinação contra a Covid-19, no prazo de 30 dias, advertindo que a omissão ensejará a comunicação às autoridades competentes;
3. Na omissão dos pais ou responsáveis em atualizar o esquema vacinal dos filhos ou pupilos, determine às unidades da rede municipal a imediata comunicação do fato ao Conselho Tutelar para providências;
4. Em nenhuma hipótese obste a matrícula ou frequência de aluno à escola em razão da omissão dos pais e responsáveis em vacinar seus filhos ou pupilos. Nesse caso, deve-se fazer as comunicações necessárias aos órgãos competentes, na forma delineada na legislação de regência e detalhada nesta recomendação.
5. Dentre outras.

À Secretaria Municipal de Saúde

1. Realize campanhas educativas, de esclarecimento e sensibilização da população, acerca da imunização obrigatória de crianças, inclusive contra a Covid-19, pelos meios de comunicação disponíveis. Também alinhe estratégias com os estabelecimentos de ensino públicos e privados, por meio do Programa Saúde na Escola (PSE), a fim de intensificar as ações de educação em saúde, garantindo informações para a prevenção de doenças e melhoria na cobertura vacinal das crianças e adolescentes;
2. Promova a vacinação de crianças com todas as vacinas do calendário obrigatório, inclusive contra a Covid-19, nas redes pública e privada de ensino do Município, designando cronograma de vacinação em cada unidade, com a ciência prévia aos pais e alunos quanto ao dia da vacinação, com a possibilidade de que os responsáveis acompanhem a imunização ou a autorizem em suas ausências;
3. Articulada com a Secretaria de Assistência Social e com o Conselho Tutelar, assegure a vacinação, inclusive a imunização contra a Covid-19, de crianças e adolescentes acolhidos em serviço de acolhimento institucional ou familiar no Município;
4. Dentre outras.

Ao Conselho Tutelar

1. Ao tomar conhecimento que os responsáveis legais por crianças se opõem à imunização de acordo com o calendário de vacinação, inclusive quanto à vacina contra Covid-19, que, aconselhe os pais ou responsável, aplicando, se necessário, as medidas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
2. No atendimento, adote uma postura empática e não autoritária na sensibilização de pais ou responsáveis de crianças que necessitam de vacinação, esclarecendo as dúvidas de boa-fé e abstendo-se de qualquer espécie de posicionamento pessoal, político, filosófico ou religioso;
3. Persistindo a resistência dos pais ou responsáveis quanto à imunização de acordo com o calendário oficial, inclusive a vacinação contra a Covid-19, que aplique formalmente a medida de proteção prevista no ECA, estabelecendo um prazo não superior a 30 dias, para que os pais ou responsáveis levem a criança a um posto de vacinação e, em seguida, apresentem ao órgão a caderneta atualizada ou declaração da Secretaria Municipal de Saúde atestando que a vacinação está em dia, advertindo-se que a omissão ensejará a comunicação às autoridades competentes;
4. Caso os pais ou responsáveis não apresentem o comprovante de vacinação, deverá o Conselho Tutelar representar à autoridade judiciária para as providências cabíveis;
5. Dentre outras.