O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) recomendou ao Prefeito Municipal de São Francisco do Sul, Odilon Ferreira de Oliveira, que seja realizada licitação para a ocupação dos boxes do Mercado Público Municipal da cidade, que está em fase final de reforma. No expediente encaminhado ao Chefe do Executivo, o Promotor de Justiça Cristian Richard Stahelin Oliveira alerta que a alienação, concessão, permissão e locação de bem público deve observar os preceitos da Constituição Federal, Constituição Estadual e da Lei de Licitações (lei n° 8.666/93).

"Os antigos ocupantes, que se encontram atualmente em instalações improvisadas devido à reforma,não poderão retornar sem que se submetam ao necessário procedimento licitatório", explica o Promotor de Justiça. A licitação, complementa, deverá ser aberta a todos os interessados, e inclusive os antigos ocupantes do Mercado Público poderão participar. Na recomendação o MPSC lembra que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já determinou a realização de licitação para ocupação do Mercado Público de Florianópolis, em ação civil pública proposta pelo MPSC.