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18.06.2009

MPSC recomenda isenção de taxa para recurso em concurso da Secretaria da Fazenda

A previsão de cobrança de taxa para entrada de recurso contra conteúdo, gabarito provisório e resultado de concurso para o cargo de contador da SEF levaram o MPSC a encaminhar recomendação para o órgão público e para a FEPESE para que seja realizado o aditamento do edital do concurso com a exclusão do item que trata da cobrança.
A previsão de cobrança de taxa para entrada de recurso contra conteúdo, gabarito provisório e resultado de concurso para o cargo de contador da Secretaria de Estado da Fazenda levaram o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) a encaminhar recomendação para o órgão público e para a empresa promotora do certame - a Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio Econômicos (FEPESE) - para que seja realizado o aditamento do edital do concurso com a exclusão do item que trata da cobrança.
No ofício, o Promotor de Justiça Alexandre Herculano Abreu, com atuação na área da cidadania na Comarca da Capital, explica que a cobrança pelo recurso limita o exercício da ampla defesa e do contraditório, além de agredir o princípio da isonomia. O Promotor de Justiça recomenda, então, o aditamento do edital para excluir a taxa de recurso, com ampla divulgação pelos meios de comunicação, e que em editais futuros não conste a previsão de pagamento para exercer o direito de recorrer das provas.
Fonte: 
Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC