O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) vai recomendar ao Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis (IPUF), no dia 19 de setembro, às 10 horas, na sede do Instituto, em Florianópolis, que implemente até o final de dezembro de 2007 pelo menos 100 vagas de estacionamento para as pessoas com deficiência na Capital. O IPUF terá até junho de 2008 para elaborar levantamento do número real e da localização de todas as vagas de estacionamento nas vias públicas da cidade.

Como isso, até final de dezembro de 2008 o IPUF deverá cumprir a previsão legal e disponibilizar 2% do total de vagas existentes em vias públicas em Florianópolis para pessoas com deficiência. Segundo o Promotor de Justiça Alexandre Herculano Abreu, o objetivo da recomendação é garantir às pessoas com deficiência o direito à reserva de vagas nos estacionamentos localizados nas vias públicas, conforme previsão do artigo 25 do Decreto Federal n.º 5.296 de 02 de dezembro de 2004.