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11.12.2007

MPSC quer regularizar uso de veículos oficiais em Braço do Norte

A ausência de legislação municipal sobre o uso dos veículos oficiais do Poder Executivo de Braço do Norte e o furto de um caminhão de propriedade do Município levaram o Promotor de Justiça Fred Anderson Vicente a recomendar ao Prefeito da cidade, Luiz Kuerten, o encaminhamento de projeto de lei à Câmara de Vereadores para regulamentar o tema.
A ausência de legislação municipal sobre o uso dos veículos oficiais do Poder Executivo de Braço do Norte e o furto de um caminhão de propriedade do Município levaram o Promotor de Justiça Fred Anderson Vicente a recomendar ao Prefeito da cidade, Luiz Kuerten, o encaminhamento de projeto de lei à Câmara de Vereadores para regulamentar o tema. A recomendação foi expedida no dia 1 de novembro de 2007 e pede para o Prefeito proibir o uso particular dos veículos pertencentes ao Município.
O Promotor de Justiça recomendou ainda a proibição da utilização de placas nos carros oficiais que façam menção alfa-numérica ao partido político do Chefe do Executivo ou de outro agente político da cidade. Fred Anderson Vicente pediu também para deixar expresso no Projeto de Lei que o Prefeito, os Secretários Municipais, o Procurador-Geral do Município ou cargo equivalente, e o Chefe de Gabinete do Prefeito também não podem usar os veículos oficiais para fins particulares. O Prefeito já informou à Promotoria de Justiça que cumprirá a recomendação.
Fonte: 
Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC