MPSC monitora cumprimento de ações voltadas à regularização do sistema de transporte rodoviário intermunicipal de SC

Em monitoramento de compromisso, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) analisou os relatórios mais recentes sobre as ações adotadas pelo Estado e pelas empresas prestadoras de serviços para a regularização do sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros em Santa Catarina. O objetivo é acompanhar o cumprimento das medidas estabelecidas em procedimento administrativo conduzido pela 27ª Promotoria de Justiça da Capital.

Na tarde de terça-feira (7), foi realizada uma reunião no MPSC, em Florianópolis, com representantes da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE) e da 27ª Promotoria de Justiça. Foram apresentadas as principais ações previstas no compromisso firmado, entre elas a regularização provisória da operação do sistema, a realização de seleção simplificada para linhas sem atendimento, a contratação dos sistemas de bilhetagem e georreferenciamento, a modelagem da futura licitação definitiva e a elaboração de relatórios periódicos de acompanhamento encaminhados ao MPSC.

Segundo o Promotor de Justiça titular da 27ª Promotoria de Justiça, Affonso Ghizzo Neto, os relatórios bimestrais referentes aos períodos de janeiro/fevereiro e março/abril demonstram avanços nas etapas previstas no cronograma para a estruturação da licitação definitiva do sistema. Entre os destaques apresentados estão a continuidade dos estudos técnico-operacionais, econômico-financeiros e jurídicos, desenvolvidos em parceria com a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), por meio do LabTrans, e com a Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos (FEPESE). Os trabalhos são considerados fundamentais para a construção de um modelo moderno, transparente e eficiente para o transporte intermunicipal de passageiros no estado. 

O Promotor de Justiça destacou a implantação de ferramentas que permitem o acesso aos dados de bilhetagem das operações em todo o território catarinense, além do acompanhamento, em tempo real, dos trajetos dos ônibus e do fluxo de passageiros. Essas informações incluem embarques e desembarques, bem como dados sobre públicos específicos, como idosos e crianças. Segundo ele, os dados coletados serão essenciais para subsidiar o processo licitatório e garantir a definição de linhas mais eficientes e adequadas às necessidades da população. A 27ª PJ seguirá monitorando o cumprimento dos prazos e o andamento dos processos licitatórios previstos.

“Esse monitoramento demonstra que o Ministério Público não atua apenas na busca por sanções, seja na esfera cível ou penal, mas também na articulação conjunta com os órgãos responsáveis para a construção de soluções”, assinalou.

Affonso Ghizzo Neto também ressaltou que o trabalho desenvolvido pela 27ª Promotoria de Justiça dá continuidade às medidas conduzidas pelo então titular da Promotoria e atual Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos do MPSC, Andrey Cunha Amorim.

Mais de 500 linhas e 60 operadoras

O Diretor de Transporte Intermunicipal de Passageiros da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE), Tiago Just Milanez, destacou a importância da consolidação das informações para o processo de regularização do sistema.

“Viemos apresentar essa primeira etapa, que consiste na consolidação dos dados do sistema. Hoje monitoramos todos os veículos do transporte intermunicipal de Santa Catarina, acompanhando o número de passageiros, a demanda e o rastreamento da frota. Isso nos permite reunir informações qualificadas para construir uma licitação sólida no futuro, que é justamente o objeto desse acordo firmado com o Ministério Público”, afirmou.

Atualmente, o sistema conta com mais de 500 linhas rodoviárias intermunicipais e mais de 60 operadoras em todo o estado que mantêm a delegação dos serviços. O objetivo do processo em andamento é promover a regularização definitiva do sistema por meio da futura licitação.

Procedimento Administrativo n. 09.2021.00005279-9.