Desde essa quinta-feira (14/07), está em vigor no Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) a Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais. Ela regulamenta o tratamento de dados pessoais na instituição e foi elaborado de forma a atender o que determina a Lei Geral de Proteção de Dados (LGDP).

A política é regulada pelo Ato 558/2022/PGJ, assinado pelo Procurador-Geral de Justiça, Fernando da Silva Comin.

O Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos de Planejamento e Inovação do MPSC, Luciano Trierweiller Naschenweng, comenta que a Política de Privacidade do Ministério Público "é um marco importante do processo de adequação da instituição à proteção de dados pessoais, pois, além de demonstrar a preocupação do MPSC com a observância desse direito fundamental, recentemente previsto de forma expressa na CF, ela visa a atender uma exigência da LGPD".

O que muda com a Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais

O objetivo da regulamentação é tornar mais transparente o tratamento de dados pessoais pelo MPSC e, ao mesmo tempo, fazer com que apenas informações pessoais realmente necessárias para a realização das atividades da instituição sejam coletadas. Ela foi elaborada em consonância com a Lei n. 13.709/18 (LGPD) e, portanto, abrange o tratamento de dados pessoais realizado em meio físico ou digital, tanto nas atividades administrativas quanto finalísticas do MPSC. Cabe ressaltar que as atividades de investigação e repressão de infrações penais, por terem sido excepcionadas pela referida lei, não são objeto da Política de Privacidade.

O documento foi deliberado pelo Comitê Estratégico de Proteção de Dados Pessoais, o qual é presidido pelo Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, o Promotor de Justiça Carlos Renato Silvy Teive, que comenta: "a elaboração do documento busca, sobretudo, em consonância com o Princípio da Transparência, informar aos titulares de dados pessoais seus direitos, bem como a forma como é feito o tratamento desses dados pela instituição".

O que é a LGPD?

Base para a construção da Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais do MPSC, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGDP) é a lei brasileira que regula as atividades relacionadas ao tratamento de dados pessoais. Ela estabelece condições para a coleta das informações, esclarece quais são os direitos dos usuários e cria obrigações para quem armazena esses dados pessoais. Publicada em 2018 e em vigor desde 2020, a lei se aplica a todos os dados pessoais que possam identificar as pessoas físicas ou dados pessoais sensíveis que revelem origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, além de dados referentes à saúde ou à vida sexual, genéticos ou biométricos.