O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) instaurou uma notícia de fato para acompanhar e fiscalizar os trabalhos da Comissão Parlamentar Especial das Unidades de Conservação (UCs), criada pela Câmara Municipal de Florianópolis. Entre as sugestões da comissão está a suspensão dos efeitos dos decretos que criaram diversas UCs.

O procedimento foi instaurado pela 22ª Promotoria de Justiça da Capital a partir de uma representação da Rede Nacional Pró-Unidades de Conservação, entidade que atua na defesa e no fortalecimento das áreas protegidas no Brasil. A representação teve como base o relatório preliminar divulgado pela comissão, instituída por meio do Requerimento n. 234/2025 e instalada oficialmente em 15 de maio, conforme o Ato da Presidência n. 26/2025.

Segundo a representação, o documento elaborado pelos parlamentares apresenta interpretações jurídicas controversas sobre conceitos ambientais consolidados e propõe medidas que, segundo especialistas e entidades ambientais, podem representar um grave retrocesso na política de proteção ambiental do município. Entre as recomendações da comissão do Legislativo municipal está o envio de expediente ao Poder Executivo municipal sugerindo a suspensão dos efeitos dos decretos que criaram diversas UCs.

Diante da gravidade das possíveis consequências, o MPSC determinou a expedição de um ofício à Câmara Municipal solicitando, no prazo de 10 dias, a íntegra do procedimento administrativo relacionado ao relatório, bem como todas as atas das reuniões e documentos pertinentes. Além disso, os membros da comissão foram formalmente cientificados sobre a instauração do procedimento e convidados a apresentar esclarecimentos ou documentos adicionais.

Segundo o Promotor de Justiça Luiz Fernando Góes Ulysséa, o objetivo do procedimento é garantir que eventuais propostas legislativas ou administrativas estejam em conformidade com os princípios constitucionais da prevenção, precaução e vedação ao retrocesso ambiental, assegurando que a proteção das UCs não seja enfraquecida por decisões políticas sem respaldo técnico ou jurídico.

Florianópolis conta com 11 unidades de conservação municipais sob a gestão da Fundação Municipal do Meio Ambiente, divididas entre parques naturais e monumentos naturais. Essas unidades têm como finalidade preservar ecossistemas de relevante importância ecológica e beleza cênica, além de proteger sítios naturais raros ou singulares.

Acordo judicial firmou prazos para planos de manejo das unidades de conservação

As belezas naturais de Florianópolis são reconhecidas mundialmente, tornando a cidade uma das mais bonitas do planeta. Cerca de 33% da área terrestre do município é protegida por unidades de conservação municipais, ou seja, áreas reconhecidas pelo poder público municipal como merecedoras de proteção especial. No entanto, atualmente o município não dispõe de instrumentos jurídicos que assegurem o uso dessas áreas conforme os objetivos das UCs.

Diante da necessidade de garantir a elaboração, publicação e implementação dos planos de manejo dessas unidades, o Ministério Público, por meio da 22ª Promotoria de Justiça, com atribuição na área ambiental, instaurou um inquérito civil em 2017 para acompanhar o tema.

Em 2022, o inquérito foi arquivado após o Município contratar a elaboração dos planos de manejo. No ano seguinte, a Promotoria instaurou procedimentos administrativos específicos para cada unidade, com o objetivo de fiscalizar a elaboração e publicação dos planos, acompanhar a formação dos conselhos consultivos e adotar medidas para a manutenção e o desenvolvimento das atividades nas unidades. Diante da omissão do Município na publicação dos planos de manejo, a 22ª Promotoria de Justiça ingressou com seis ações civis públicas.

Em agosto deste ano, em uma importante iniciativa de conciliação ambiental, o MPSC e a Prefeitura de Florianópolis firmaram acordos que resultaram na suspensão das seis ações civis públicas em primeira instância e na extinção de dois recursos e três incidentes no segundo grau. Os recursos e incidentes envolviam questões ambientais sensíveis na Ilha de Santa Catarina, abrangendo as seguintes UCs municipais: Parque Natural Municipal do Maciço da Costeira, Parque Natural Municipal Lagoa do Jacaré das Dunas do Santinho, Parque Natural Municipal da Lagoinha do Leste, Parque Natural Municipal das Dunas da Lagoa da Conceição, Refúgio de Vida Silvestre Municipal Meiembipe e Monumento Natural Municipal da Galheta.

Conforme acordado, os planos deverão conter cronogramas detalhados para a implementação de medidas de proteção e fiscalização dos biomas afetados. O cumprimento integral dos termos levará à extinção definitiva das ações judiciais. Caso haja descumprimento, os processos poderão ser retomados com o restabelecimento das liminares concedidas anteriormente.