O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Pinhalzinho para adequar as condições de acesso e permanência de crianças de zero a cinco anos nas escolas de ensino infantil público.

O termo, proposto pelo Promotor de Justiça Edisson de Melo Menezes foi assinado nesta terça-feira (13/09), estabelece que o Município assegure a educação infantil com o oferecimento de creches, ou entidade equivalentes, para crianças até três anos, e pré-escola para crianças de quatro e cinco anos, horário integral durante todos os meses do ano, incluindo dezembro e janeiro.

O Município tem, agora, o prazo de 30 dias para fazer um levantamento atualizado de toda demanda não atendida na rede municipal de educação infantil. A administração municipal terá até 31 de dezembro para criar e disponibilizar, no mínimo, 52 vagas, entre creches e pré-escola.

Além disso, deverão ser criadas e disponibilizadas quantas vagas forem necessárias para suprir a demanda, esgotando, também, a fila de espera, até 31 de dezembro de 2017, com prazo máximo de 30 dias para providenciar a vaga após a solicitação feita pelo aluno.

Ao assinar o TAC, o Município também se comprometeu a contratar, por meio de concurso público, os professores e demais profissionais que forem necessários para a prestação de serviços, atendendo as devidas qualificações técnicas.

Conforme o acordo, cada instituição de ensino deverá providenciar, anualmente, uma avaliação que envolva a administração, os planejamentos, as inspeções, as supervisões e as orientações educacionais para ser entregue ao Município e um acompanhamento e registo de cada criança a ser entregue aos seus familiares.

Em caso de não cumprimento das obrigações, o Município de Pinhalzinho fica sujeito à multa diária de R$1 mil, até o limite máximo de R$100 mil, a serem revertidos ao Fundo da Infância e da Juventude (FIA) de Pinhalzinho.