O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) firmou um acordo de cooperação técnica com diversas instituições para implementar a atuação conjunta na fiscalização da qualidade dos combustíveis comercializados no estado. A partir da assinatura do documento, além do MPSC, do Procon Estadual e do Instituto de Metrologia de Santa Catarina, a Secretaria de Estado da Fazenda e a Polícia Científica de Santa Catarina tornaram-se parceiros institucionais na fiscalização de combustíveis.

O acordo visa à prevenção e coibição de alterações das características dos combustíveis que tenham o potencial de torná-los inadequados ou impróprios ao consumo ou que desrespeitem as exigências de qualidade e volume ditadas pelo Código de Defesa do Consumidor e pela legislação de regência. As instituições se comprometeram a enviar documentos e informações referentes às suas atividades que possibilitem uma melhor atuação cooperativa entre os órgãos, relatar irregularidades na produção, distribuição e comércio de combustíveis e priorizar o trabalho conjunto nas operações de fiscalização e coleta de combustíveis para análises laboratoriais ou periciais.

As ações serão gerenciadas por um grupo de trabalho constituído por um representante de cada órgão. O grupo será coordenado e secretariado pelo Centro de Apoio Operacional do Consumidor do MPSC, que estabelecerá mensalmente o responsável por coletar as amostras de combustível em todo o estado e enviá-las ao laboratório. Os dados de interesse público serão sistematizados e compartilhados, em prol do direito à informação e à transparência. Além dos signatários do termo de cooperação, a Agência Nacional do Petróleo contribui com o programa mediante o custeio das análises laboratoriais.

O Procurador-Geral de Justiça, Fábio de Souza Trajano, lembra que, como coordenador do Centro de Apoio Operacional do Consumidor em 2003, lançou o programa Combustível Legal. "Hoje, como Procurador-Geral de Justiça, tantos anos depois, é um privilégio ver os frutos positivos advindos desse trabalho, que segue agora aprimorado com a vinda de mais atores nesse esforço conjunto, encampado pelo Ministério Público catarinense, para a melhoria da qualidade do combustível fornecido ao consumidor", completou Trajano.

Para o coordenador do Centro de Apoio Operacional do Consumidor, Promotor de Justiça Leonardo Cazonatti Marcinko, "o programa Combustível Legal conta com a parceria de anos do Procon Estadual e do Imetro/SC e, agora, ganha ainda mais qualificação com a chegada da Polícia Científica e da Secretaria de Estado da Fazenda". "Esse termo de cooperação ratifica o compromisso do Ministério Público de Santa Catarina de trabalhar para a manutenção do bom índice de qualidade dos combustíveis em nosso estado e para a prevenção de fraudes ao consumidor", concluiu.