O Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CIJ) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) encaminhou às Promotorias de Justiça de todo o Estado uma sugestão de carta de compromissos a ser firmada pelos candidatos a Prefeito e Vereador de Santa Catarina. A carta contempla 18 compromissos com a causa da criança e do adolescente a serem assumidos pelos candidatos. Ao assiná-la, os futuros gestores públicos se comprometem com a prioridade absoluta para a infância, prevista na Constituição, seja por meio da formulação e execução de políticas públicas, seja peladestinação prioritária de recursos.

Entre os compromissos estão: a destinação de recursos municipais para as políticas públicas voltadas à infância e adolescência; a ampliação do acesso das crianças à Educação Infantil; melhorar a qualidade do Ensino Fundamental e combater a evasão escolar; melhorar o atendimento no pré-natal, parto e pós-parto; assegurar a convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes com políticas de apoio familiar, programas e serviços; combater a violência doméstica; prevenir e enfrentar a violência e a exploração sexual de crianças e adolescentes; prevenir, combater o trabalho infantil; destinar recursos e criar espaços para atividades culturais, esportivas e de lazer; e assegurar a municipalização da execução das medidas sócio-educativas em meio aberto.

A iniciativa faz parte de uma ação do Grupo 18 anos do ECA, mobilização que reúne parlamentares, ONGs, órgãos governamentais, organismos internacionais e articulações em rede.

Veja a íntegra da carta