MPSC articula acordo para fortalecer fiscalização ambiental e orientar regularização de empreendimentos turísticos em Urubici

No início deste ano, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Município de Urubici, o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) e a Polícia Militar Ambiental (PMA) se reuniram para debater um tema sensível: o aumento desordenado do número de pousadas sem um olhar voltado à preservação do meio ambiente. As partes foram unânimes sobre a necessidade de fiscalizar os empreendimentos e orientar os proprietários, mas não havia sequer um mapeamento das áreas mais sensíveis. Diante disso, os órgãos se comprometeram a realizar uma força-tarefa, e um passo importante foi dado recentemente, com a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que define responsabilidades, prazos e procedimentos para a atuação coordenada dos órgãos, dentro de suas respectivas atribuições.

O acordo, construído com a atuação do Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição do MPSC (NUPIA) junto a Promotoria de Justiça da comarca, já foi homologado pelo Conselho Superior da Instituição e está em vigor. Ele considera o crescimento da atividade turística no município e a necessidade de aprimorar o planejamento territorial, a fiscalização e a orientação aos empreendedores, com atenção às áreas ambientalmente sensíveis. O objetivo é fortalecer a atuação integrada na fiscalização, ampliar o mapeamento de empreendimentos turísticos e promover ações de orientação para a regularização ambiental. 

Para a Promotora de Justiça da Comarca de Urubici, Vanessa Rodrigues Ferreira, o acordo é uma estratégia para conciliar o desenvolvimento da atividade turística com a proteção ambiental. “O objetivo não é impedir o desenvolvimento turístico de Urubici, que é uma atividade importante para o Município, mas garantir que esse desenvolvimento aconteça de maneira ordenada e compatível com a proteção ambiental. Precisamos conhecer a realidade do território, identificar os empreendimentos e as áreas mais sensíveis e, a partir dessas informações, atuar de forma preventiva e fiscalizatória. O acordo permite justamente essa atuação coordenada, com responsabilidades definidas para cada órgão e mecanismos de acompanhamento pela Promotoria”, destaca. 

O coordenador do NUPIA, Promotor de Justiça Marco Aurélio Morosini, afirma que a autocomposição contribui para a atuação integrada entre as instituições. “O que estamos fazendo é transformar um diagnóstico em uma ação concreta e organizada. O acordo estabelece responsabilidades, metas e prazos para que o poder público possa conhecer melhor a realidade do território, fiscalizar os empreendimentos e, principalmente, prevenir danos ambientais”, afirma.

Fiscalização será integrada e priorizará áreas ambientalmente sensíveis 

O IMA e a Polícia Militar Ambiental realizarão ações fiscalizatórias de forma coordenada, a partir de critérios técnicos de priorização e de uma organização territorial que permita distribuir de maneira equilibrada as atribuições entre os órgãos. 

Conforme acordado, as vistorias terão atenção prioritária aos empreendimentos que estejam com obras em andamento, estejam localizados em Áreas de Preservação Permanente (APPs), apresentem indícios de supressão de vegetação nativa ou possuam maior potencial de impacto ambiental ou risco associado à atividade desenvolvida. 

Como parte do planejamento estabelecido no TAC, cada órgão deverá realizar, no mínimo, 18 fiscalizações por mês, a partir de maio de 2026. A previsão é concluir, no prazo máximo de 24 meses, a avaliação dos empreendimentos identificados no levantamento. 

As vistorias serão registradas em formulário digital georreferenciado padronizado, com informações como fotografias, coordenadas geográficas e identificação de eventuais situações que demandem providências. Os dados coletados subsidiarão relatórios técnicos encaminhados mensalmente à Promotoria de Justiça. 

Quando forem identificadas situações que possam configurar infrações ambientais, além daquelas relacionadas ao objeto do acordo, os órgãos adotarão as medidas cabíveis, observadas suas respectivas competências legais.

Município ampliará cadastro e ações de orientação aos empreendedores 

O Município de Urubici deverá elaborar e manter atualizado um cadastro dos meios de hospedagem existentes em seu território. A implementação desse cadastro deverá ser apresentada no prazo de seis meses a contar da assinatura do acordo. A medida permitirá ampliar o conhecimento sobre a quantidade e a localização dos empreendimentos e contribuirá para o planejamento das ações de fiscalização, orientação e regularização ambiental. 

Também está prevista a ampliação da divulgação de informações sobre a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e sobre os procedimentos necessários à regularização ambiental, utilizando os canais oficiais de comunicação do Município, como site oficial, as redes sociais institucionais e rádios locais para facilitar o acesso da população a orientações e informações necessárias à regularização ambiental. 

O TAC prevê ainda a celebração de acordo de cooperação técnica entre o Município e o IMA para o compartilhamento de informações e a elaboração e produção conjunta de materiais educativos, como cartilhas e folders, com caráter preventivo e orientativo. A formalização dessa parceria deverá ser comprovada no prazo de três meses.  

Acordo estabelece responsabilidades e acompanhamento 

Outra obrigação estabelecida é que o Município não emita autorizações ou licenças ambientais que possam afetar a execução do acordo, especialmente em relação aos pontos já mapeados e àqueles que serão vistoriados pelos órgãos ambientais, conforme o cronograma estabelecido no documento.  

O TAC define responsabilidades, prazos e mecanismos de acompanhamento das ações previstas, permitindo que os órgãos envolvidos atuem de maneira coordenada e integrada. Em caso de eventual descumprimento das obrigações assumidas, o documento prevê as medidas estabelecidas no próprio acordo, incluindo multa diária de R$ 500 por obrigação descumprida, limitada a R$ 50 mil, ressalvadas as situações previstas no TAC. Os valores eventualmente arrecadados serão destinados ao Fundo para Reconstituição dos Bens Lesados (FRBL). 

NUPIA atua na construção de soluções consensuais 

O Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (NUPIA) é o órgão do MPSC responsável por promover, estruturar e aperfeiçoar práticas de negociação, mediação, conciliação, práticas restaurativas e outras formas de construção consensual de soluções. 

No caso de Urubici, a atuação do NUPIA foi fundamental para a construção de um acordo entre o MPSC, o Município, o IMA e a Polícia Militar Ambiental, com definição conjunta de responsabilidades, prazos e procedimentos para fortalecer a prevenção, a fiscalização e a orientação ambiental no município.