Ministério Público recomenda medidas para garantir segurança viária em obra na SC-283, entre Seara e Arvoredo

Nesta terça-feira (21/7), o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) recomendou providências imediatas para garantir a segurança dos usuários da SC-283, no trecho entre os municípios de Seara e Arvoredo, no Oeste do Estado, durante a execução das obras de revitalização da rodovia.   

Entre as medidas recomendadas estão a realização semanal de operações de tapa-buracos nos trechos em estado precário e esburacados, o reforço da sinalização horizontal e vertical, a instalação de dispositivos refletivos de sinalização, além da fixação de ao menos duas placas estilo "outdoor" contendo informações sobre a obra e alertas aos cidadãos que trafegam pelo local, especialmente nos pontos mais críticos. 

Emitida pela Promotoria de Justiça de Seara, a recomendação foi direcionada ao Coordenador Regional de Infraestrutura e Mobilidade do Oeste, no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura de Mobilidade, e ao consórcio de empresas vencedor da licitação e responsável pela execução da obra. O prazo para resposta é de cinco dias.  

Iniciada em 2024, a revitalização da SC-283 está inacabada. Conforme sustentado pelo Ministério Público na recomendação, os cidadãos dos municípios próximos e todos aqueles que transitam pelo local estão expostos a buracos e desníveis na pista, ausência ou insuficiência de sinalização, deficiência de demarcação viária e riscos à circulação noturna.  

A situação estava sendo monitorada pelo Ministério Público em um procedimento administrativo e, recentemente, chegou ao conhecimento da Promotoria de Justiça de Seara a informação de que as atividades foram paralisadas em razão de uma greve de funcionários terceirizados. Esse cenário, somado aos fenômenos climáticos, estaria ampliando os riscos aos usuários da rodovia e contribuindo para o atraso na execução da obra, o que justificou a instauração de inquérito civil para aprofundar a apuração de eventuais irregularidades e acompanhar as providências adotadas pelos responsáveis. 

Para o Promotor de Justiça Wesley da Silva Muller, a situação compromete a segurança de quem circula pelo trecho em obras. “A condição atual exige a adoção de medidas emergenciais e contínuas de segurança, tendo em vista os princípios da prevenção, da eficiência, da continuidade do serviço público, da proteção da vida e da segurança dos usuários da via”, ponderou. 

A recomendação foi expedida no âmbito do inquérito civil. Entre as providências recomendadas, estão: 

a realização semanal de operação de tapa-buracos nos trechos inacabados, com dia fixado com antecedência e registros das intervenções, de modo a assegurar sua periodicidade e previsibilidade;  

a instalação de tachões com refletores de sinalização ao longo de toda a extensão da obra ainda não concluída, especialmente nos trechos com redução, desvio ou alteração do fluxo de trânsito, a fim de orientar os motoristas especialmente no período noturno e em condições de baixa visibilidade;  

a fixação de placas de advertência e redução de velocidade; 

a execução do reforço da pintura da pista, com tinta específica para o trânsito noturno; 

a confecção e instalação de, no mínimo, duas placas de grandes dimensões, em estilo outdoor, em trechos estratégicos da obra e visíveis aos que transitam pelo local, contendo informações acerca da realização das obras e advertências quanto à necessidade de atenção redobrada e redução da velocidade pelos motoristas; 

caso o contrato de execução seja mantido com o consórcio de empresas nas condições vigentes, deverá ser assegurada a retomada imediata e integral dos trabalhos de revitalização.  

O Promotor de Justiça Wesley da Silva Muller também destacou o volume de recursos públicos investidos e os possíveis prejuízos ao erário causados pelas prorrogações constantes dos prazos. “Obras públicas dessa dimensão devem se adequar a padrões de planejamento e execução que garantam resultados positivos para a sociedade catarinense. A população da nossa região tem o direito de receber a obra contratada com qualidade e dentro de um prazo razoável”, destacou.  

A resposta sobre o acatamento da recomendação deverá ser enviada à Promotoria de Justiça em até cinco dias. Caso atendam à recomendação do MPSC, tanto o órgão estadual quanto o consórcio deverão apresentar cronogramas detalhados, com indicação exata dos locais contemplados, as etapas de execução e os prazos estabelecidos. As ações recomendadas estarão sujeitas a verificação in loco por parte do Ministério Público.  

Na mesma data (21/7), a Promotoria de Justiça da Comarca de Seara encaminhou um ofício requisitando ao Coordenador Regional de Infraestrutura do Oeste informações e esclarecimentos sobre a obra, que deverão ser respondidos em até 10 dias. Entre outras questões, estão a apresentação do contrato administrativo, dos termos aditivos e do cronograma de execução firmado com o consórcio vencedor da licitação, a justificativa para a prorrogação do prazo inicial e a previsão atualizada de conclusão.   

No ofício, o MPSC também indagou o valor inicial do contrato, o valor de cada prorrogação e a estimativa de aumento do preço final caso ocorra uma nova prorrogação. O Estado de Santa Catarina também deverá encaminhar relatórios de fiscalização e esclarecer as medidas adotadas a respeito da paralisação das atividades para assegurar a continuidade da obra pública. 

O Ministério Público seguirá acompanhando o caso, com foco na segurança viária, na prevenção de prejuízos aos cofres públicos e nos interesses coletivos da sociedade catarinense.  

Inquérito Civil n. 06.2026.00003199-1