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10.03.2008

Liminar determina eleição para Conselho Tutelar em Urussanga

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDMA) de Urussanga tem o prazo de dois meses para fazer as eleições para a escolha dos conselheiros tutelares do município.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDMA) de Urussanga está obrigado a fazer as eleições para a escolha dos conselheiros tutelares do município. A Justiça atendeu a um pedido do Ministério Público de Santa Catarina que tenta, desde abril do ano passado, regularizar a situação através de contatos com o CDMA. No pedido de liminar, a Promotora de Justiça Cristine Angulski da Luz argumenta que apenas depois de encaminhar três requisições ao conselho (em abril, julho e novembro) conseguiu as informações de que os mandatos das cinco conselheiras tutelares já haviam expirado.

A eleição foi marcada para o dia 10 de abril. Duas das atuais conselheiras estão no cargo com o mandato vencido desde 1º de julho de 2007. Em outubro do ano passado, os mandatos de outras três também venceram. O CDMA argumenta que o projeto de lei municipal que muda as normas para a escolha dos conselheiros tutelares não foi aprovado ainda e, por isso, não havia organizado as eleições.

Fonte: 
Coordenadoria de Comunicação Social