Os membros do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) já podem requerer a contratação de perícias e assistência técnica com recursos do Fundo para a Reconstituição de Bens Lesados (FRBL). No dia 14 de junho, o Presidente do Conselho Administrador do FRBL, Subprocurador-Geral de Justiça Narcísio Geraldino Rodrigues, editou portarias fixando a tabela de honorários periciais e regulamentando o seu pagamento com recursos do Fundo. Também foi divulgado um manual para habilitação e contratação dos profissionais interessados em atuar como peritos ou assistentes nas perícias requeridas pelo MPSC.

A utilização dos recursos do FRBL para pagamento de honorários periciais nos inquéritos civis, nos procedimentos administrativos preliminares e em outros procedimentos investigatórios e também das perícias e assistência técnica requeridas em ações civis públicas e penais, correlatas com o objeto dos referidos procedimentos, foi autorizada pelo Decreto Estadual nº 2.666 , de 22 de novembro de 2004.

A Portaria FRBL nº 4/2005 regulamenta as formas de requisição, aprovação, contratação e pagamento dos honorários de peritos e assistentes periciais com recursos do Fundo. A Portaria FRBL nº 5/2005 fixa a tabela de honorários periciais que servirá de teto para o financiamento de perícias com recursos do Fundo.

O manual, além de fornecer orientações aos membros do MPSC, explica como os profissionais interessados em atuar como peritos ou assistentes poderão cadastrar-se no banco de dados, condição essencial para sua contratação. O cadastro pode ser feito pela pelo seguinte caminho no site do Ministério Público de Santa Catarina:
Portal MPSC » Administração » Fundo para Reconstituição de Bens Lesados » Cadastro de Peritos

O Manual para a Contratação de Perícia pode ser acessado no seguinte caminho:
Portal MPSC » Administração » Fundo para Reconstituição de Bens Lesados » Manual para a Contratação de Perícia