Lagoinhas: Sem infraestrutura básica, loteamento em Balneário Gaivota mobiliza atuação do MPSC para solução consensual

Imagine morar em um local sem acesso à água encanada, sem sistema de esgoto, com ruas de chão batido e infraestrutura precária. Essa é a realidade enfrentada por moradores e proprietários de terrenos no Loteamento Lagoinhas, em Balneário Gaivota, que reúne cerca de 6 mil lotes. 

Diante desse cenário, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Sombrio, passou a atuar para buscar a regularização da área e, mais recentemente, iniciou a articulação de uma solução consensual com o Município e proprietários de imóveis, com o objetivo de viabilizar a implantação da infraestrutura necessária. 

A iniciativa foi apresentada em manifestação recente no processo judicial que trata do caso, em tramitação na comarca de Sombrio. 

Loteamento é antigo, mas segue irregular 

O Loteamento Lagoinhas foi registrado ainda em 1955 e aprovado pelo poder público na década de 1970. No entanto, apesar da aprovação formal, as obras de infraestrutura nunca foram devidamente executadas. Na prática, isso significa que apesar de estar loteado e com inúmeras famílias morando na área, o local apresenta deficiências estruturais importantes, como ausência ou precariedade de pavimentação, drenagem, rede de água e esgotamento sanitário, elementos indispensáveis para garantir condições adequadas de moradia e organização urbana. 

A situação passou a ser apurada pelo Ministério Público a partir de 2021, após a identificação da comercialização de inúmeros lotes na área sem a devida infraestrutura implantada. Com o aprofundamento das investigações, inicialmente através de uma notícia de fato que posteriormente evoluiu para um inquérito civil, constatou-se que, embora o loteamento tenha sido aprovado e registrado, ele não foi efetivamente implementado conforme exigido pela legislação, o que caracteriza irregularidade urbanística. 

Decisão judicial e andamento do caso 

Em abril de 2025, após a Promotoria de Justiça ajuizar uma ação civil pública contra o Município, a Justiça concedeu decisão liminar favorável ao MPSC, reconhecendo a necessidade de adoção de providências para a regularização do loteamento. Apesar disso, nem todas as medidas foram implementadas até o momento. Diante desse cenário, o Ministério Público passou a buscar uma alternativa complementar: a construção de uma solução consensual com os envolvidos, com o objetivo de dar maior efetividade e agilidade à regularização. 

Em reunião recente, o MPSC dialogou com representantes do Município e com empresas e proprietários que possuem terrenos na área. A proposta em discussão prevê a atuação conjunta para viabilizar a implantação da infraestrutura, inclusive com a possibilidade de participação dos interessados no custeio das obras necessárias, em parceria com o poder público. A medida busca destravar a situação do loteamento e permitir sua integração adequada à malha urbana do Município. 

Pessoas físicas ou jurídicas interessadas em colaborar com a implementação do loteamento, inclusive por meio de aporte de recursos para viabilizar as obras, devem procurar a Secretaria de Planejamento do Município de Balneário Gaivota. O prazo para manifestação é de 60 dias. É possível entrar em contato com a Secretaria pelo contato (48) 97602-8155 ou com a 3ª Promotoria de Justiça através do (48) 3533-5303. 

Venda de lotes está proibida 

O Ministério Público reforça que, neste momento, permanece proibida a venda ou negociação de lotes no Loteamento Lagoinhas, em razão da irregularidade urbanística ainda existente. A decisão liminar foi proferida na ação ajuizada pelo MPSC. A restrição tem como objetivo evitar prejuízos a novos compradores e impedir o agravamento da situação. 

Para o MPSC, a regularização é fundamental para assegurar direitos básicos da população, como moradia digna, acesso a serviços públicos e um ambiente urbano organizado. Além disso, a medida contribui para a proteção do meio ambiente e para o desenvolvimento sustentável das cidades.  

“A regularização do Lagoinhas é um desafio complexo que exige união de esforços. A participação ativa da comunidade e de todos os interessados é fundamental para construirmos, juntos, uma solução definitiva que garanta infraestrutura digna e segurança jurídica a quem vive ou investe no loteamento”, pontuou a Promotora de Justiça Andréia Tonin.