Em audiência pública realizada nesta quinta-feira (7/7) pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) foi debatida a implementação do Programa de Aviso Por Maus-Tratos (APOMT) em Joinville. A finalidade é formar, no Município, uma rede para comunicação compulsória, ao Conselho Tutelar, dos casos de maus-tratos constatados nos atendimentos rotineiros da rede de saúde, da segurança pública, de serviços sociais e no dia-a-dia das escolas públicas e particulares.

Durante a audiência o Promotor de Justiça Geovani Werner Tramontin firmou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Prefeito de Joinville, Marcos Tebaldi, que se comprometeu a colocar em funcionamento 23 creches até o término de seu mandato. Em caso de descumprimento, a multa fixada é de R$ 1 mil por dia.

Também participaram da audiência o Juiz da Infância e Juventude da Comarca, Alexandre Morais da Rosa, Secretários Municipais, representantes da Gerência Regional da Educação e Inovação (GEREI), do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), e todos os diretores das escolas públicas e particulares do Município, que receberam as orientações sobre os procedimentos para comunicação dos casos de maus-tratos.

Na oportunidade, o Promotor de Justiça fez uma recomendação às escolas públicas (municipais e estaduais) e particulares sobre os procedimentos a serem adotados em caso de atos infracionais praticados por crianças e adolescentes e seu encaminhamento aos órgãos competentes.