O Município de Jaraguá do Sul deve garantir vagas em creches e pré-escolas a todas as crianças com idade até cinco anos e zerar a fila de espera até o dia 31 de dezembro deste ano. Após chamar as crianças já cadastradas, a prefeitura deverá atender acada novo pedido de vaga em 15 dias, no máximo. A decisão de primeiro grau atende à ação civil pública movida pela 7ª Promotoria de Justiça de Jaraguá do Sul, que exige vagas na educação infantil a todas as crianças de até cinco anos de idade.

Em caso de descumprimento, a multa diária aplicada é no valor de R$500,00.

No inquérito civil, a 7ª Promotoria de Justiça de Jaraguá do Sul constatou que o município não conseguiu suprir a demanda por vagas na rede pública infantil, como prevista no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o município e o MPSC em 2009. Com o fim do prazo de vigência do TAC, a Promotoria de Justiça propôs ao município um novo acordo extrajudicial, visando a diminuir a carência de vagas nos Centros de Educação Infantil (CMEIs).

Em janeiro deste ano, a Justiçajá havia decidido, liminarmente, em favor da petição do MPSC. Agora, foi publicada a decisão do mérito.

Ainda cabe recurso da decisão. (Autos n. 0011003-44.2013.8.24.0036)