O Município de Itapema se comprometeu a construir, no prazo de um ano, um novo abrigo para cães e gatos apreendidos ou abandonados, com capacidade e estrutura suficiente para alojamento, alimentação e tratamento veterinário dos animais. O compromisso foi assumido pela Administração Municipal ao firmar termo de ajustamento de conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

Conforme apurou a Promotora de Justiça Carla Mara Pinheiro em inquérito civil, a estrutura atualmente utilizada para o abrigo dos animais é inadequada, principalmente na questão de tratamento veterinários e realização de cirurgias, em sua maioria de castração. Ressalta a Promotora de Justiça que o controle da superlotação de animais é instrumento fundamental de saúde pública para minimizar a incidência de zoonoses.

Até a entrega do novo espaço, as cirurgias serão viabilizadas por meio de compensações previstas em termos de ajustamentos de conduta propostos a infratores pelo órgão ambiental municipal - a Fundação Ambiental Área Costeira de Itapema (FAACI). Outro problema do local atual, a falta de cobertura nos canis externos, deverá ser sanada em 60 dias.

Em caso de descumprimento do acordo, o Município fica sujeito ao pagamento de multa diária de R$ 500,00, a ser revertida ao Fundo para Reconstituição dos Bens Lesados de Santa Catarina (FRBL).