Os membros da Comissão Permanente de Educação (COPEDUC) estão reunidos nesta manhã (9/8) na sede do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), em Florianópolis, para discutir estratégias para que os estados e municípios cumpram as condicionalidades previstas para o repasse do ICMS Educacional e do Valor Aluno/Ano por Resultados (VAAR), respectivamente.

Conforme previsto na Emenda Constitucional 108/2020, o "ICMS Educacional" pretende aperfeiçoar a forma de repasse do tributo, de modo a premiar os municípios que apresentem melhoras em seus índices educacionais. Em Santa Catarina, uma proposta de projeto de lei já foi construída e encaminhada ao Governo do Estado.

Já a complementação pelo VAAR, novidade do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), será distribuída pela primeira vez no exercício de 2023 e corresponderá a 0,75% do total da contribuição dos estados, do Distrito Federal e dos municípios aos 27 fundos estaduais. As metodologias de aferição das condicionalidades de melhoria de gestão para fins de distribuição foram definidas na Resolução 1/2022 da Comissão Intergovernamental do Fundeb.

"Nesta reunião queremos alinhar as estratégias para que estados e municípios cumpram as condicionalidades previstas e recebam esses repasses. Alguns estados ainda não tiveram nenhuma movimentação, então precisamos avaliar como vamos atuar, inclusive com responsabilização dos gestores, se necessário", afirmou o Promotor de Justiça de Alagoas Lucas Sachsida, Coordenador da COPEDUC.

Para o Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação do MPSC, Promotor de Justiça João Luiz de Carvalho Botega, isso é importante para "garantir de uma gestão pública de qualidade e insumos para potencializar a educação a partir de infraestrutura adequada, valorização do magistério, gestão democrática, entre outros fatores".

A COPEDUC integra o Grupo Nacional de Direitos Humanos, órgão do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça (CNPG), e visa contribuir para a concretização do direito fundamental à educação de qualidade.