Na reunião do GT, foi definido que o enunciado sobre atividades ou obras de característica recorrente será elaborado de forma colaborativa entre os integrantes do grupo. O intuito do enunciado, que apresentará contexto e fundamentação, é estabelecer que atividades ou obras de característica recorrente, ou seja, previsíveis, devem ser precedidas de estudos técnicos que visem ao diagnóstico e à atuação efetiva do ente estatal. Na próxima reunião, que deve ocorrer de forma presencial na sede da Epagri, em Florianópolis, o enunciado será colocado para apreciação do GT. Posteriormente, em caso de aprovação, segue para validação na reunião plenária do GEDCLIMA.

Também se discutiu a possibilidade de redução da margem de áreas de preservação permanente em área urbana consolidada prevista na Lei Federal 14.285/21. Nesse âmbito, os integrantes destacaram o Parecer técnico 26/2024/GAM/CAT do Centro de Apoio Operacional Técnico (CAT) e a Nota técnica 1/2022/CME do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente. Ambos apresentam considerações sobre a Lei n. 14.285/2021, que alterou outras legislações relativas à proteção da vegetação nativa, à regularização fundiária em terras da União e ao parcelamento do solo urbano.

O presidente do GT e coordenador do CAT, Promotor de Justiça George André Franzoni Gil, ressaltou que, "para o Ministério Público de Santa Catarina, é muito importante que os senhores estejam aqui debatendo esses assuntos que têm relevância ambiental, justamente com o foco de trabalho na área da ciência e tecnologia."

Também participaram da reunião o Procurador de Justiça Rui Arno Richter; a coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, Promotora de Justiça Fernanda Broering Dutra; os Promotores de Justiça Adalberto Exterkötter, Tatiana Rodrigues Borges Agostini, Stefano Garcia da Silveira e Juliano Antonio Vieira; o Assessor Jurídico David Moreno Miranda Lima Nascimento; o Gerente de Análise Multidisciplinar do MPSC, Fabio Rogerio Matiuzzi Rodrigues; o residente em Direito do MPSC Pedro Daniel Valim Fim; e representantes da Epagri, do Instituto do Meio Ambiente, da Secretaria de Meio Ambiente e Economia Verde, da Defesa Civil e da Secretaria da Assistência Social, Mulher e Família.