O Dia Internacional do Consumidor, comemorado nesta terça-feira, 15 de março, será marcado em Santa Catarina pela realização da Feira de Alerta ao Consumidor, no hall de entrada da Assembléia Legislativa, das 10h às 17h, que lembrará também o aniversário de 15 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC, Lei Federal nº 8.078/90), a serem completados em setembro de 2005. "A Feira de Alerta ao Consumidor" tem o objetivo de esclarecer a população sobre seus direitos e apresentar o trabalho que vem sendo feito na promoção e defesa destas garantias pelas entidades e órgãos que atuam na área.

A feira é iniciativa do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), Programa Estadual de Defesa do Consumidor (Procon) e Associação Catarinense de Defesa dos Direitos da Mulher, Donas de Casa e Consumidores (Adocon/SC). Participam também Instituto Nacional de Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro), Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros e Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc).

Os programas e ações desenvolvidos por estas entidades estarão à mostra no Legislativo, onde também serão distribuídos folders, cartilhas e realizado um trabalho de esclarecimento com escolas. "A população poderá saber de que forma pode ter seus direitos assegurados, enquanto consumidores, e também sanar dúvidas na feira", destaca o Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO) no MPSC, Promotor de Justiça Fábio de Souza Trajano. Uma proposta para a criação do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor também será assunto a ser tratado na feira.

A proposição, já apresentada por estas entidades ao Presidente da Assembléia Legislativa, Deputado Júlio Garcia, estabelece a criação de um fundo próprio para gerir os recursos arrecadados com multas aplicadas em casos de descumprimento do Código de Defesa do Consumidor, que hoje são direcionados ao Fundo Estadual para a Reconstituição de Bens Lesados (FRBL). Trajano explica que um fundo semelhante já foi implementado em alguns Municípios do Estado, como Chapecó e Criciúma, e serviria para melhorar a infra-estrutura de atendimento ao consumidor nos órgãos de defesa e proteção de seus direitos. Para a criação do Sistema Estadual, é necessário o encaminhamento de projeto de lei de competência privativa do Governador do Estado.

• Link para o Código de Defesa do Consumidor
• Link para programas do MPSC em defesa do consumidor