Sendo assim, prestou declarações ao Ministério Público comprometendo-se a regularizar a titularidade dos profissionais que atuam no setor até 31 de dezembro de 2006. A partir desta data as prescrições do tratamento contra o câncer (Terapia Antineoplásica - TA) deverão ser de responsabilidade de médico habilitado em "Cancerologia Pediátrica", com titulação reconhecida pelo Conselho Federal de Medicina (CFM).

O compromisso foi assumido pelo Estado perante os Promotores de Justiça Cristiane Rosália Maestri Böell e Gercino Gerson Gomes Neto, que conduziram o inquérito civil n° 01/06/10ª PJIJ, instaurado com o objetivo de apurar irregularidades no hospital relatadas em representações encaminhadas ao Ministério Público. Ele contempla a necessidade de cumprimento de norma da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

A Anvisa exige o atendimento especializado (Resolução Anvisa n° 220/2004) por médicos habilitados em Cancerologia Clínica, Pediátrica ou Hematologia, nos estabelecimentos públicos ou privados que realizam atividades de TA. O cronograma de implantação no Hospital Infantil deverá ser encaminhado ao Ministério Público até o dia 30 de agosto de 2006. Outras adequações que os Promotores de Justiça apontaram como necessárias na instituição foram solucionadas no decurso do inquérito civil.