Em Garuva, no Norte catarinense, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com um estabelecimento comercial para fazer que as atividades desenvolvidas no local sejam regularizadas, preservando assim a saúde e o direito do consumidor.

O TAC foi formalizado após uma vistoria da equipe do Programa de Proteção Jurídico-Sanitária dos Consumidores de Produtos de Origem Animal (POA), do MPSC, em abril de 2022 que constatou diversas irregularidades, como a comercialização de produtos impróprios ao consumo humano, por estarem em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação.

No acordo, o proprietário do estabelecimento se comprometeu a não comercializar produtos com procedência desconhecida, sem rotulagem etc. Ele também não deverá vender ou manter em estoque produtos que não estejam devidamente registrados no órgão público competente, deverá produzir e comercializar apenas alimentos em local adequado segundo a legislação sanitária vigente e com autorização da autoridade competente e não deverá expor à venda produtos com embalagem violada, aberta ou com validade vencida.

Ainda pelo acordo, o comércio fica impedido de vender ou expor à venda produtos que apresentem elementos estranhos ou impurezas, bem como com alteração nas suas propriedades organolépticas - que podem ser facilmente percebidas pelos sentidos. Não deverá vender ou expor à venda produtos fracionados sem inspeção e procedência e deverá acondicionar e manter os produtos segundo a indicação da embalagem e das normas técnicas, com temperatura adequada à sua conservação. Por fim, não deverá acondicionar produtos alimentícios em locais inadequados.

Em caso de descumprimento do TAC, o proprietário fica sujeito a multa de R$ 60,00 por quilograma de produto impróprio apreendido, sendo o valor mínimo da multa de R$ 500,00 por ocorrência, a ser revertido ao Fundo para a Reconstituição de Bens Lesados (FRBL).

POA

O Programa de Proteção Jurídico-Sanitária dos Consumidores de Produtos de Origem Animal (POA) foi criado em 1999 pelo MPSC, com apoio dos órgãos de fiscalização, por meio do Termo de Cooperação Técnica n. 03/1999. O POA tem o objetivo de proteger a saúde dos consumidores, coibindo a produção e a comercialização de produtos de origem animal que não atendam às normas sanitárias, de modo a orientar manipuladores, comerciantes e consumidores sobre os riscos à saúde no consumo de produtos inadequados e sobre a necessidade de adequação das estruturas de produção, armazenagem, transporte e comercialização de produtos às exigências legais.

Como denunciar

Para denunciar irregularidades nos estabelecimentos, entre em contato com a Vigilância Sanitária de seu município ou com a Promotoria de Justiça mais próxima. O contato da Vigilância Sanitária de Garuva é (47) 3422-5142 e o da PJ da Comarca de Garuva é (47) 99274-4744 (WhatsApp).