Empresa firma termo de ajustamento de conduta com MPSC para reparar dano ambiental em Guaramirim

A empresa Ambiental Limpeza Urbana e Saneamento Ltda. firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). Embora tenha adquirido o imóvel com o passivo ambiental já instalado, na condição de proprietária atual da área, a empresa concordou com a resolução do caso na esfera extrajudicial, comprometendo-se a reparar dano ambiental causado em decorrência de intervenção irregular em áreas de preservação permanente em um imóvel localizado na SC-108 (Rodovia do Arroz), quilômetro 20, na entrada de Guaramirim. Em 60 dias, ela deverá apresentar ao órgão ambiental projeto de recuperação e o cronograma de atividades para a reparação integral do dano. 

O acordo consta do TAC assinado com a 1ª Promotoria de Justiça em 13 de novembro e faz parte de um inquérito civil. Pelo acordo, a empresa comprometeu-se a cumprir as exigências do órgão ambiental e comprovar as obrigações. Como medida compensatória, ela também ficou obrigada a implementar a reforma da sede do Horto Florestal do Município de Guaramirim, localizado ao final da rua Vicente Bernardes, em 120 dias. Os prazos contam a partir da homologação do TAC pelo Conselho Superior do MPSC. Em caso de descumprimento de alguma cláusula, ficou prevista multa diária de R$ 1 mil ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL). 

No documento assinado com o MPSC, o Município se comprometeu a fiscalizar e a fazer o monitoramento contínuo das medidas de recuperação ambiental previstas no termo, além da reforma da sede do Horto Florestal, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação. 

De acordo com a Promotora de Justiça titular da 1ª PJ, Ana Carolina Ceriotti, “o acordo encerra o inquérito civil que tramita desde 2017 e resulta em importantes ganhos ao meio ambiente e ao Município de Guaramirim, pois abrange a recuperação integral da área de preservação permanente localizada às margens do curso hídrico que corta o terreno e a reforma do Horto Florestal, demanda antiga e cuja execução por meio do TAC representará economia de aproximadamente 100 mil reais aos cofres públicos”.