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22.03.2010

Empresa deverá criar Horto Florestal em Lauro Müller para compensar mineração irregular

A empresa Sulcatarinense comprometeu-se a instalar, até o dia 20 de julho de 2010, um Horto Florestal no município de Lauro Müller. O horto deverá apresentar pelo menos 10 mudas florestais nativas, placas e folhetos de cunho educativo-ambiental, e estará localizado na região onde a empresa realiza atividade de extração de seixos.
A empresa Sulcatarinense comprometeu-se a instalar, até o dia 20 de julho de 2010, um Horto Florestal no município de Lauro Müller. O horto deverá apresentar pelo menos 10 mudas florestais nativas, placas e folhetos de cunho educativo-ambiental, e estará localizado na região onde a empresa realiza atividade de extração de seixos. A implantação do Horto Florestal é parte de medida compensatória prevista em Termo de Ajustamento de Conduta proposto pelo Promotor de Justiça Júlio Fumo Fernandes e aceito pela empresa, em razão de extração irregular ocorrida no Rio Rocinha.
A Sulcatarinense também assumiu o compromisso, pelo TAC, de exercer a atividade de extração e beneficiamento de seixo rolado, na localidade da Rocinha, dentro das normas que regulamentam a mineração (NMR) e seguindo as condições impostas pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) e pela Licença Ambiental de Operação expedida pela Fundação Estadual do Meio Ambiente (Fatma). Para a manutenção do Horto Florestal a empresa deverá doar quatro mil mudas, sendo 400 delas por mês.
Outros compromissos que a empresa firmou pelo TAC :

  1. apresentar, no prazo de 45 dias, projeto de recomposição de mata ciliar no trecho minerado de 2.000 metros, numa faixa de 15 metros a partir do nível superior do talude rochoso, apresentando cronograma de início e fim da atividade;

  2. sinalizar e demarcar as vias de acesso utilizados para o transporte de seixo, obrigando-se a eliminar o vazamento de água durante o transporte (conforme determina as normas reguladoras de mineração), cuja comprovação deverá ser feita em até 45 dias, em relatório a ser entregue na Promotoria de Justiça (contendo pelo menos 20 fotografias do trajeto);

  3. elaborar 3.000 cartilhas de cunho educativo-ambiental para serem entregues na Secretaria Municipal de Educação, que se encarregará de distribuir à rede pública de ensino em Lauro Müller, comprovando a entrega em até 45 dias, a contar da assinatura deste, por meio de documento idôneo; e

  4. repassar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao Fundo para a Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) do Estado de Santa Catarina.

Fonte: 
Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC