Na tarde do segundo e último dia do seminário "Mudanças climáticas: ciência, lei e ação para um futuro sustentável", promovido pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, que também preside o Consórcio Brasil Verde, defendeu que ações para prevenir, mitigar e se adaptar às mudanças climáticas é responsabilidade de todos, dos governos federal e estaduais, das administrações municipais e da sociedade.

A mesa que iniciou os trabalhos vespertinos teve como tema "Políticas Públicas voltadas à Prevenção, Adaptação e Mitigação" e foi conduzida pela Promotora de Justiça Tatiana Rodrigues Borges Agostini e contou com palestras, também da Procuradora de Justiça Ana Maria Moreira Marchesan (MPRS), do Promotor de Justiça Alexandre Gaio (MPPR) e do Promotor de Justiça Vinícius Lameira Bernardo (MPRJ). Também presente, a Procuradora-Geral de Justiça do Espírito Santo, Luciana Gomes Ferreira de Andrade,

"Sobre o tema mudança climática, o aumento da temperatura é apenas o começo, é um sintoma, somente a ponta do iceberg. Temos o aumento do nível do mar, a necessidade de mudar pessoas de suas residências para locais mais seguro, mudança de espécies para cultivo de áreas que antes você tinha condições de produzir e agora não consegue mais, falta água, escassez hídrica permanente", listou o Governador do Espírito Santo.

Para Casagrande, o Brasil precisa avançar em políticas públicas, e é importante a participação do Ministério Público nesse processo. "Há necessidade de uma conscientização forte com relação as pessoas, seja do agronegócio, seja da área industrial, seja do cidadão que às vezes quer ocupar uma área verde na cidade de Florianópolis, porque quer ampliar um pouquinho a sua área. Então assim, tem ainda um espírito destruidor natural do ser humano que precisa efetivamente ser controlado", apontou.

O Governador destacou, ainda, o compromisso assumido pelo Brasil na Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas de 2015, e dividiu responsabilidades. "Em 2015 o Brasil assumiu a responsabilidade de neutralizar as emissões de carbono até 2050. Então é um compromisso do Brasil. Se é do Brasil, é dos estados, é dos municípios, é das pessoas".

Nesse sentido, Casagrande ressaltou, ainda, a criação e os objetivos do Consórcio Brasil Verde, que já reúne 15 estados brasileiros e é por ele presidida. "É a forma que encontramos para colocar os estados nesse debate, organizar a nossa participação nos fóruns nacionais e internacionais, nas políticas públicas¿, explicou.

Segundo o Governador, o Consórcio está incentivando, não apenas seus integrantes já formalizados, mas também outros estados, para que todos tenham planos estaduais de ação climática, buscando atingir o compromisso assumido pelo Brasil em 2015, que seja integrado por um plano de neutralização de carbono, com o passo-a-passo desse processo, e por um plano de adaptação, uma vez que a neutralização não tem efeito climático imediato.

A Ideia é que a partir destes planos haja uma mobilização para a apresentação de projetos e para buscar fontes de financiamento para essas obras, que tem um custo muito elevado. "Nós estamos agora debatendo com um BNDES vamos fazer agora no mês de maio um grande evento no Rio de Janeiro, com as instituições financeiras do Brasil e instituições do mundo, como o BID, Banco Latino-Americano, Banco da Ásia, bancos da Europa, para que eles venham apresentar para os gestores estaduais o que tem de financiamento e o custo desse financiamento para que a gente possa então a capacidade de fazer essas obras", informou.

Após a palestra, o Procurador-Geral de Justiçado MPSC, Fábio de Souza Trajano, agradeceu a presença do Governador do Espírito Santo, "pela dedicação, pela liderança, pelo conhecimento e entusiasmo com o tema, pela lição que nos deixa, e pelo gesto de estar aqui, abnegado e consciente da sua grande responsabilidade para com essa geração, para com as gerações futuras". O PGJ convidou Casagrande para falar aos Procuradores-Gerais de Justiça do Ministério Público brasileiro na próxima reunião do CNPG.

Também presente, a Procuradora-Geral de Justiça do Espírito Santo, Luciana Gomes Ferreira de Andrade, elogiou a iniciativa do seminário. "O tema realmente é instigante pela multiplicidade de questões para nosso direito, também dos ambientalistas, mas sobretudo é urgente. Então hoje aqui é estimulado, articulado pelo Ministério Público como um grande fomentador do diálogo com a sociedade, que é a protagonista e que deve, então, participar da construção das soluções", sintetizou.

A explanação do Governador foi precedida de palestra da Procuradora de Justiça gaúcha Ana Maria Moreira Marchesan, que falou sobre a preservação do patrimônio cultural no contexto das mudanças climáticas. 'É muito interessante porque, em relação às mudanças climáticas, ele é, a um tempo, vítima, mas ele também é uma solução", iniciou.

Ela explicou que o patrimônio cultural está sujeito a riscos e danos advindos das mudanças climáticas, tais como corrosão, ações derivadas da umidade, deslocamentos de objetos e de populações com perda de práticas culturais e bruscas alterações na paisagem. "E a paisagem tem uma dupla funcionalidade, é ao mesmo tempo um bem de valor estético como também, no caso das APPs, espaços territoriais protegidos, paisagens que nós devemos preservar porque elas têm uma função ecológica de extrema relevância", acrescentou.

Para a Procuradora de Justiça a legislação específica de patrimônio cultural praticamente não o relaciona às mudanças climáticas. "Elas são muito mais focadas em estancar processos destrutivos, especialmente aqueles danos mais visíveis, a gente costuma se voltar muito para aquilo que a gente vê. E existe uma escassa preocupação com prevenção, em que pese o artigo 216, parágrafo 1º da Constituição, fale que um dos instrumentos de proteção do patrimônio cultural é a vigilância", sustentou.

Para ela, é preciso estudar a correlação entre mudanças climáticas e agravos do patrimônio cultural, realizar inventários de bens vulneráveis e perdidos, procurar prever as perdas vindouras e formular políticas de prevenção e respostas de modo inclusivo e participativo, criar redes multi-escaláveis de apoio ao patrimônio, registrar e lembrar as perdas ocorridas, transmitindo às futuras gerações, ou seja, muito importante. "Importante que a gente tenha uma memória das perdas também, utilizar a arte e a cultura como ferramentas para a compreensão e divulgação das mudanças climáticas, usar essas estratégias, trazer eventos que tratem direto ou indiretamente dessa temática, cabendo ao Ministério Público fomentar esse leque de providência", finalizou.

Já o Promotor de Justiça Alexandre Gaio falou sobre o combate ao desmatamento e as mudanças climáticas. Gaio defendeu o uso da tecnologia no combate ao desmatamento. "Com base em uma atuação tradicional, atender por demanda, com fiscalização presencial e instalação de procedimento individual para cada um dos milhares alertas, é uma baixa e insuficiente capacidade de se trabalhar", constatou

Para ele, é preciso atuar de modo estratégico em relação ao enfrentamento do desmatamento. "É lógico que eu não quero desconsiderar as particularidades, as especificidades em cada um dos biomas brasileiros. A gente tem a Amazônia com problema grave de grilagem de terras públicas, a gente tem o Pantanal, que não tem, que não teve até hoje uma regulamentação adequada. Não quero falar do Pampa, que tem tido o problema de ter a sua vegetação nativa considerada como área consolidada, mesmo considerando a sua essência, a sua biodiversidade", ponderou.

O Promotor de Justiça propôs, então, o uso de fiscalização remota. Segundo Gaio, temos 90% dos alertas de desmatamento registrados em imóveis com CAR, ou seja, com um responsável registrado, e isso viabiliza muito a fiscalização remota, sendo que apenas 3% dos imóveis registrados no CAR tem registros de alertas de desmatamento no Brasil inteiro. I

"Isso quer dizer o quê? Isso quer dizer que a gente tem um universo que não é pequeno, mas é um universo que é muito pequeno e perto do universo total de proprietários rurais, ou seja, é nesses 3% que a gente precisa concentrar os esforços. E a fiscalização de remota com base nesses pressupostos tem várias vantagens, não só de acesso a locais de difícil acesso, a questão de superar a precariedade de recursos humanos nos órgãos ambientais, a economia no gasto de dinheiro público, a celeridade e a efetividade na fiscalização, é muito mais rápido fiscalizar de modo remoto" considerou.

O Promotor de Justiça Vinícius Lameira Bernardo proferiu palestra sobre a relação entre o licenciamento ambiental e impactos climáticos. Entre outras informações, apresentou um projeto que pela Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente chamado ABRAMPA pelo Clima.

"Nós temos algumas frentes nesse projeto e uma das frentes foi justamente elaborar uma matriz de impactos ambientais. A necessidade de elaborar essa matriz ela surge de reuniões e da convocação de especialistas contratados para avaliar o licenciamento ambiental em diversas esferas das entidades federativas brasileiras", relatou

Foi observado, então, naquele momento pela equipe, uma ausência de avaliação adequada dos impactos climáticos desses processos de licenciamento ambiental e especial percebeu-se a ausência de diretrizes pormenorizadas tanto em relação às emissões de gases de efeito estufa, quanto ao impacto desses empreendimentos nos serviços ecossistêmicos relacionados ao clima. "A equipe percebeu ausência de diretrizes pormenorizadas, eventualmente exigindo obrigatoriedade de estudos climáticos, elaboração dos inventários de gases de efeito estufa, qual a abrangência desses inventários", acrescentou.

Segundo Bernardo, esse trabalho da ABRAMPA é colaborativo, no sentido de ajudar a construir uma matriz de impactos ambientais mais efetiva. "Assim, o produto desse projeto foi justamente um termo de referência para que os órgãos ambientais utilizem nos processos de licenciamento ambiental e uma matriz de impacto climático. A partir desses documentos nós formulamos um modelo de recomendação e sugerimos aos centros de apoio de todos os ministérios públicos do Brasil que encaminhassem esse termo de referência, essa matriz, para os órgãos ambientais", completou.

O evento é realizado pelo Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CME) e o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Pessoal (CEAF), ambos do MPSC, com o apoio do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), da Associação Brasileira de Membros do Ministério Público (ABRAMPA) e da Escola do Ministério Público (EMPSC).