O Município de Palhoça firmou acordos judiciais em duas ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e se comprometeu a não utilizar mais o sistema de senhas limitadas para a demanda espontânea nas unidades básicas de saúde dos bairros Madri e Pachecos, que levava à criação de filas ainda de madrugada e não garantia amplo atendimento da população.

As duas ações foram ajuizadas pela 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Palhoça após apurar, em um inquérito civil instaurado a partir de representações de cidadãos, que, para garantir o atendimento médico, as pessoas tinham que se deslocar ainda de madrugada aos dois postos de saúde, onde aguardavam a abertura das unidades e a distribuição de senhas em filas formadas em locais desprotegidos e inadequados, sem acesso a água, banheiros e proteção contra o clima.

Em resposta a uma consulta da Promotoria de Justiça, o Centro de Apoio Operacional da Saúde Pública do MPSC concluiu que "a distribuição de senhas é prática que deve ser abolida da forma de organização do acesso aos serviços de saúde, pois não está alinhada aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde, violando a dignidade dos usuários".

Antes de ajuizar as ações, a Promotoria de Justiça recomendou ao Município a mudança do sistema de senhas, mas a recomendação não foi acatada, levando à judicialização do problema. Agora, com os acordos já homologados pela Justiça, a Secretaria Municipal de Saúde deve eliminar de sua gestão o uso de senhas limitadas, implantando um modelo alternativo que garanta o acesso universal dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) aos serviços prestados nas duas unidades básicas. Em caso de descumprimento dos acordos, o Município fica sujeito a uma multa diária de R$ 500.

O Município deverá, ainda, fixar placa em local de fácil visualização, de preferência na entrada das unidades de saúde, informando o acesso universal ao atendimento, sem a necessidade de formação de filas antes da abertura dos postos de saúde ao público. Também deve realizar uma campanha de conscientização sobre os horários de atendimento e a inexistência de senhas para acesso aos serviços.

A Promotora de Justiça Nicole Lange de Almeida Pires destaca que "após diversas reuniões com a Secretaria Municipal de Saúde e inclusive visitas às unidades de atendimento, foi possível identificar a causa das filas formadas durante as madrugadas nas UBS, tendo o Município se comprometido a utilizar as senhas tão somente para organização dos pacientes que aguardam atendimento, e não como limitador dos acessos diários ao serviço de saúde pública".