Dois Municípios do Médio Vale do Itajaí se comprometem a monitorar a qualidade da água para consumo humano
Os Municípios de Benedito Novo e Doutor Pedrinho se comprometeram a fazer o monitoramento com a coleta de amostras da água para consumo humano, segundo os padrões do Ministério da Saúde. O controle deve ser feito pelo Serviço de Vigilância Sanitária conforme o termo de ajustamento de conduta (TAC) assinado pelas gestões públicas municipais com a 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Timbó.
A vigilância da qualidade da água consumida pela população deve seguir os parâmetros para monitorar as características da forma de abastecimento, como determinam as legislações estadual e federal, obrigando os Municípios a atualizarem mensalmente os dados no Sistema de Informação de Vigilância da Qualidade de Água para Consumo Humano, (SISAGUA) do Ministério da Saúde.
Os dois Municípios têm que cumprir um plano de amostragem mínima da análise da qualidade do recurso. Essas amostras devem ser tiradas dos três sistemas de distribuição: o Sistema de Abastecimento de Água (SAA), que engloba a captação e o tratamento, a Solução Alternativa Coletiva (SAC), que envolve fonte, poço comunitário e distribuição por meio de caminhão-pipa, e a Solução Alternativa Individual (SAI), que é a captação independente, como poços na propriedade.
São dez coletas mensais para medir parâmetros básicos de cloro residual e turbidez e cinco amostras mensais pra análise do fluoreto.
O monitoramento mínimo deve alcançar o abastecimento para 90% dos usuários dos três sistemas. Havendo irregularidade constatada na análise, os Municípios, em conjunto com os responsáveis pela distribuição, têm que efetuar um plano de ação para solucionar o problema e comunicar a população sobre os riscos à saúde pública.
Outro aspecto do TAC que beneficia os usuários dos sistemas é a gestão preventiva de risco à saúde. Os Municípios poderão exigir dos responsáveis pela distribuição o Plano de Segurança da Água, seguindo a metodologia da ONU ou diretrizes do Ministério da Saúde.
Últimas notícias
09/03/2026Faixa do Protocolo "Não é Não" esteve presente na final do Campeonato Catarinense de Futebol
09/03/2026MPSC recomenda providências para garantir acessibilidade a cadeirantes em rua de Florianópolis
09/03/2026MPSC reforça prática de doação do Imposto de Renda para Fundos de Direitos
09/03/2026MPSC obtém sentença definitiva que determina distribuição de fórmulas nutricionais a crianças com alergia alimentar em São Bento do Sul
09/03/2026STF confirma constitucionalidade do modelo de assessoramento do MPSC
09/03/2026MPSC doa cinco motos e oito kits de equipamentos para Polícias Militar, Civil e Penal
Mais lidas
17/10/2025MPSC, Prefeituras e Câmaras Municipais da Comarca de Chapecó firmam protocolo de boas práticas e combate à corrupção
03/12/2025AVISO DE PAUTA: 2ª PJ de Presidente Getúlio realiza Encontro Intermunicipal das Redes de Proteção da Comarca
26/01/2026Acordo firmado pelo MPSC, IMA e Seara garante fim do lançamento de efluentes no Riacho Santa Fé e destina R$ 5 milhões para projetos ambientais em Itapiranga
19/11/2025MPSC firma acordo para regularizar lei que trata das chácaras rurais em Xanxerê
18/12/2025Lei 15.280/25 amplia proteção a vítimas de crimes contra a dignidade sexual e impacta atuação do MPSC
11/11/2025MPSC atua em municípios atingidos por tornado no Oeste