Dois Municípios do Médio Vale do Itajaí se comprometem a monitorar a qualidade da água para consumo humano
Os Municípios de Benedito Novo e Doutor Pedrinho se comprometeram a fazer o monitoramento com a coleta de amostras da água para consumo humano, segundo os padrões do Ministério da Saúde. O controle deve ser feito pelo Serviço de Vigilância Sanitária conforme o termo de ajustamento de conduta (TAC) assinado pelas gestões públicas municipais com a 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Timbó.
A vigilância da qualidade da água consumida pela população deve seguir os parâmetros para monitorar as características da forma de abastecimento, como determinam as legislações estadual e federal, obrigando os Municípios a atualizarem mensalmente os dados no Sistema de Informação de Vigilância da Qualidade de Água para Consumo Humano, (SISAGUA) do Ministério da Saúde.
Os dois Municípios têm que cumprir um plano de amostragem mínima da análise da qualidade do recurso. Essas amostras devem ser tiradas dos três sistemas de distribuição: o Sistema de Abastecimento de Água (SAA), que engloba a captação e o tratamento, a Solução Alternativa Coletiva (SAC), que envolve fonte, poço comunitário e distribuição por meio de caminhão-pipa, e a Solução Alternativa Individual (SAI), que é a captação independente, como poços na propriedade.
São dez coletas mensais para medir parâmetros básicos de cloro residual e turbidez e cinco amostras mensais pra análise do fluoreto.
O monitoramento mínimo deve alcançar o abastecimento para 90% dos usuários dos três sistemas. Havendo irregularidade constatada na análise, os Municípios, em conjunto com os responsáveis pela distribuição, têm que efetuar um plano de ação para solucionar o problema e comunicar a população sobre os riscos à saúde pública.
Outro aspecto do TAC que beneficia os usuários dos sistemas é a gestão preventiva de risco à saúde. Os Municípios poderão exigir dos responsáveis pela distribuição o Plano de Segurança da Água, seguindo a metodologia da ONU ou diretrizes do Ministério da Saúde.
Últimas notícias
18/11/2025MPSC instaura procedimentos e apura brigas entre torcidas e possível crime de racismo em jogo entre Avaí e Remo
19/11/20252º dia do Congresso de Direito Eleitoral aborda fragilidades e desafios de novo Código
18/11/2025FRBL destinará R$ 821 mil para compra de novos equipamentos do Procon estadual
18/11/2025GAECO do MPSC apoia operação Invoice contra sonegação fiscal deflagrada pelo MP de Alagoas
18/11/2025GAECO catarinense cumpre mandado de prisão e de busca e apreensão em apoio ao GAECO do MPCE
18/11/2025MPSC e FACISC firmam adesão ao Protocolo “Não é Não” em evento que reuniu setor público e empresarial
Mais lidas
10/10/2025GAECO deflagra Operação “Hora do Show” que investiga irregularidades e direcionamento em processos de contratação pública no Oeste
15/10/2025GAECO, em apoio à 39ª Promotoria de Justiça da Capital, deflagra operação para combater organização financeira de facção criminosa
08/10/2025GAECO e Polícia Civil deflagram a operação “Carta branca” para apurar crimes contra a administração pública na região do Planalto Serrano
09/10/2025Mulher que matou companheiro em reserva indígena é condenada
31/10/2025GAECO deflagra Operação Nuremberg para desarticular um dos maiores grupos neonazistas em atividade no Brasil
12/11/2025STJ atende parcialmente MPSC e reconhece que, até 300 metros da preamar, toda restinga é área de preservação permanente