Em sua palestra, a professora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e vice-presidente do Comitê de Direito Constitucional da OAB/RJ, apontou a falta de monitoramento das políticas públicas para efetivação dos direitos fundamentais como um grande entrave a ser superado. De acordo com Ana Paula Barcellos, sem prejuízo dos sistemas de controle atuais, que têm foco no resultado final, é preciso pensar em um tipo de controle que envolva todo o processo de implantação da política pública.

A advogada defende que o controle do processo deve ocorrer em sete momentos distintos: informação sobre o problema e suas dimensões; fixação de metas mesuráveis; investimentos materiais e humanos; resultado sobre os direitos fundamentais pretendido e questões metodológicas; a avaliação; e revisão e reinício do ciclo.

Para Barcellos, é fundamental que a informação de todo o processo seja pública e desagregada, ou seja, que respeite as diferenças regionais e sociais, seja em nível municipal, regional, estadual ou federal. "Uma cidade pode ter a melhor e a pior escola, o que não quer dizer que, na média, ofereça educação de boa qualidade e tenha uma política pública eficiente para o setor", exemplificou.

A advogada trouxe, ainda, a reflexão de que tradicionalmente não são os mais excluídos os primeiros a serem beneficiados pela implantação de políticas públicas, principalmente nas vias judiciais. Segundo ela, há um filtro no que chega ao Judiciário, que é o poder de reclamar. "Normalmente, aquele que tem o maior grau de carência é o que menos reclama", resumiu.

"A norma só vai produzir seu efeito real, que é o compromisso constitucional sobre os direitos fundamentais, se ela de fato chegar na vida das pessoas e o direito se tornar de fato uma realidade na vida delas, e para isso se tem um caminho que passa pelas políticas públicas", asseverou Ana Paula Barcellos.

A mesa foi presidida pelo  presidida pelo Promotor de Justiça catarinense Isaac Sabbá Guimarães; e o debatedor foi o Desembargador Hélio do Valle Pereira.