O Conselho Gestor do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) se reuniu, no último dia 14 de dezembro, e aprovou a ampliação de 52 para 100 o número de conselhos beneficiados com o Kit de equipagem Conselho Tutelar, destinado a estruturação de equipamentos básicos para a operação adequada dos Conselhos Tutelares catarinenses.

O projeto, que teve seu primeiro chamamento público realizado em fevereiro do ano passado, contou com mais de 140 municípios inscritos no edital, o que evidenciou a necessidade de ampliação dos kits. Inicialmente, seriam apenas 26, posteriormente dobrados para 52 e agora atingindo o patamar de 100 Conselhos Tutelares que serão contemplados com a doação dos seguintes materiais: um veículo modelo SUV, cinco computadores, uma impressora, um bebedouro, um refrigerador, uma cadeira para o transporte de criança em automóvel e um smartphone.

Durante a reunião, o Presidente do Conselho Gestor do FRBL, Procurador de Justiça Fábio de Souza Trajano, Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), destacou que esse é o projeto de maior valor aprovado pelo FRBL, mais de 14 milhões de reais, mas para uma grande causa, que é preservar o direito das nossas crianças e nossos adolescentes.

Esses equipamentos são considerados básicos para o atendimento de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade e para o trabalho dos conselheiros tutelares.

Conforme consta no edital, o objetivo é acelerar a universalização da equipagem dos Conselhos Tutelares dos Municípios de Santa Catarina, garantindo à população catarinense uma estrutura mínima no atendimento de suas demandas por parte de órgão tão essencial na defesa dos direitos da criança e do adolescente mediante destinação de recursos financeiros oriundos do FRBL.

Os recursos aprovados pelo FRBL para o custeio do projeto já somam R$ 14.344.900,00.

Para os 48 novos kits concedidos, serão contemplados os conselhos tutelares dos municípios melhores classificados no chamamento público realizado em 2022.

Para além do Kit

Além dos Kits de Equipagem, o Conselho Gestor do FRBL também discutiu e aprovou a destinação de recursos para outros dois projetos.

Um deles é para a construção de um novo Centro de Triagem para o município de Rancho Queimado, que, apesar da compostagem doméstica realizada nas residências, incentivada pela prefeitura, viu o volume de resíduos triplicar durante a pandemia de covid-19. Em função do atual Centro de Triagem não possuir estrutura suficiente para atender a atual demanda, foi encaminhado ao FRBL um projeto para a construção de um novo local para separação dos resíduos, que aprovou o pedido na última reunião do Conselho Gestor.

Rancho Queimado se destacou, nos últimos anos, pelo sucesso do projeto R4: Rancho Reduz, Recicla, Recomeça, o qual distribuiu 800 composteiras para famílias interessadas em fazer a compostagem doméstica. O projeto foi premiado em 2019 com o primeiro lugar nacional no Prêmio Gestor Público em boas práticas na área do meio ambiente, por ter sido responsável pela diminuição do envio de rejeitos orgânicos para o aterro sanitário.

Espera-se que o novo centro reduza ainda mais o volume de material enviado ao aterro sanitário, aumente a quantidade de objetos reciclados e melhore as condições de trabalho dos colaboradores.

Além dele, os conselheiros também deram o aval para a aquisição de computadores de alto desempenho para a Polícia Científica de Santa Catarina (PC/SC). Atualmente, a estrutura disponível na PC/SC, especificamente no Setor de Informática Forense, está saturada, gerando filas de espera para processamento dos dados, o que aumenta consideravelmente o tempo necessário para a realização dos exames periciais em evidências digitais.

A aquisição de 30 estações forenses e 13 notebooks de alto desempenho, em termos de processador, memória e velocidade de disco rígido, permitirá reduzir em pelo menos 30% a demanda reprimida nos setores de Informática Forense, aumentar a disponibilidade de processamento para quebra de senhas e diminuir o tempo de execução de um exame pericial.

O FRBL destinou, somando os projetos, recursos no valor de R$3.341.059,02.

Perícias

O Conselho Gestor do FRBL também aprovou, além dos projetos, o custeio de perícias solicitadas por Promotorias de Justiça (PJs) para a elaboração de laudos e pareceres técnicos em procedimentos, inquéritos e ações judiciais. Foram liberados R$ 23.735,10 para a contratação de duas perícias requeridas pela 2ª PJ de Sombrio, uma da 10ª PJ de Itajaí e uma da 13ª PJ de Lages.

O FRBL

O Fundo para Reconstituição de Bens Lesados é administrado por um Conselho Gestor, composto por representantes de órgãos públicos estaduais e entidades civis. O principal objetivo do fundo é custear projetos que previnam ou recuperem danos sofridos pela sociedade. Em Santa Catarina, o dinheiro revertido para o FRBL é proveniente de condenações, multas e acordos judiciais e extrajudiciais por danos causados à coletividade em áreas como meio ambiente, consumidor e patrimônio histórico.

Saiba mais

https://www.mpsc.mp.br/fundos-do-ministerio-publico/frbl

https://www.mpsc.mp.br/noticias/frbl-aprova-projetos-para-equipar-26-conselhos-tutelares-e-recuperar-museu-de-sao-bento-do-sul

https://www.mpsc.mp.br/noticias/mpsc-lanca-edital-para-selecionar-os-municipios-que-receberao-a-doacao-de-kits-conselho-tutelar